Seção III ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 MPOUCO DE CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, TORNO-A DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO-O, TAMBEM, A PENA PECUNIAR IA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. A PENA DE M ULTA DEVERA SER PAGA APOS DEZ DIAS DEPOIS D

Seção III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 ENDO ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SE GUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDE NCIA, CONFORME CERTIDAO DE FOLHAS 96/98, A QUAL EVIDENCIA O TRANS ITO EM JULGADO DE CONDENACAO ANTERIOR PELO ART. 157 DO CODIGO PEN AL, COM TRANSITO EM JULGADO AOS15/10/2012, E UMA CIRCUNSTANCIA AT ENUANTE DESCRITA NO ART. 65, INCISO III,

Seção III ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 O E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES A CIRCUNSTANC IA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, I (REINCIDENCIA) E A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTA NEA), COMPENSO-AS, MANTENDO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZA

Seção III ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016 EM GRAU NORMAL DE REPROVACAO, UMA VEZ QUE, A CONDUTA DO SENTENCI ADO NAO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA NORMA PENAL. HA QUE ACRESCENTAR QUE NA EPOCA O SENTENCIADO ERA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS, BEM COMO TINHA CONDICAO D E AGIR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO; B) AOS ANTECEDENTES: E POSSUID OR DE BONS ANTECEDENTES, NAO EXISTINDO REGISTR

Seção III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 ISTAS NO ARTIGO 65, I E III, ALINEA D DO CODIGO PENAL, QUAIS SEJA M, MENORIDADE RELATIVA E CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL AT ENUO1 A PENA, PASSANDO A DOSA-LA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 7 (SETE) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCORREM CAUSAS DE DI MINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFINITIVO O Q UANTUM DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 7 (SE

Seção III ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 UE A FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRICAO DA PRETE NSAO EXECUTORIA, A QUAL NAO AFASTA A REINCIDENCIA DO REU. ASSIM, A FIM DE EVITAR BIS IN IDEM TAL CONDENACAO SERA AVALIADA QUANDO D A ANALISE DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241 DO STJ. QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME, NAO EXISTEM ELEMENTOS NOS

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 SENTIDO, O ILUSTRE MAGISTRADO E DOUTRINADOR GUILHERME DE SOUZA N UCCI4 LECIONA QUE NAO HAVERIA SENTIDO EM FIXAR A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE NO MINIMO LEGAL E SUSPENDER A CARTEIRA DE HABILITACAO POR PERIODO MUITO SUPERIOR AO MINIMO. DO EXPOSTO, ATENTO AO CRIT ERIO RECOMENDADO E CONSIDERANDO A PENA APLICADA, FIXO A PENA DE S USPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOM

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 O QUE A SITUACAO EM TELA TORNA CABIVEL A APLICABILIDADE DA SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ARTI GO 44 DO CODIGO PENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 2 PARTE DO CODIGO PENAL, SUBSTI

Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 IA DA PENA. NA PRIMEIRA FASE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 5 9 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINTE: CULPABILIDADE NORMAL A E SPECIE, NADA TENDO A VALORAR; O SENTENCIADO NAO E PORTADOR DE MAU S ANTECEDENTES; NAO EXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A AFERICAO DA C ONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL NAO H A NADA A VALORAR; OS MOTIVOS SAO PROPRIOS D

Seção III ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 EZ, SENDO O ACUSADO PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENTES E NAO HAVENDO NOTICIAS NESSES AUTOS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA E N EM INTEGRE ORGANIZACAO DE IDENTICA NATUREZA, CONCORRE A SEU FAVOR A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, PARAGRAFO 4, DA LEI 11.343/06, MOTIVO PELO QUAL REDUZO A PENA EM 2/3 (DOIS TER COS), RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 02 (