Seção III ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018 Publicação: segunda-feira, 19/11/2018 S DE DETENCAO E 962 (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA. CA DA DIA-MULTA SERA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MI NIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, ANTE A AUSENCIA DE ELEME NTOS NOS AUTOS PARA SE AFERIR A SITUACAO ECONOMICA DO REU. NOS TE RMOS DO ARTIGO 33, 2, A, DO CODIGO PENAL, BEM AINDA EM CORRESPOND ENCIA COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VAL

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 NTES OU AGRAVANTES, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A PENA INTERMEDIARI A EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FA SE, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO ESSE QUANTUM DE FORMA DEFINITIVA, ISTO E, 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. A

Seção III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2727 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/04/2019 Publicação: sexta-feira, 12/04/2019 , BEM AINDA EM CORRESPONDENCIA COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VA LORADAS NA FIXACAO DA PENA-BASE, O REGIME SERA O SEMIABERTO. DEIX O DE APLICAR A DETRACAO PRECONIZADA NO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, E NA SUMULA 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PA RA NAO INVADIR A SEARA DE COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, UMA V EZ QUE O REGIME INICIAL NAO SERA MODIFICAD