Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6136 efetivo cumprimento das atividades. necessidade de mudança de moradia, pelo que pleiteia o Ocorre que a empregadora pagou regularmente pelo uso do veículo pagamento de indenização pelas aquisições realizadas e diferença particular do empregado, inclusive manutenção, conforme consta de aluguel. expressamente na cláusula 6ª do contrato firmado entre as parte

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 6596 CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O AVISO 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE O AVISO PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, ao manter a condenação PRÉVIO INDEN

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 556 Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico, no sentido de que o outra esfera jurisdicional para tanto. Juízo falimentar é o único competente para promover atos Assim, diante de tais considerações, DETERMINO as seguintes executórios em face de empresas em procedimento de recuperação providências: judicial ou falência, ainda que ultrapassado o prazo de

Publicações Judiciais I ● 04/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POSTAGEM SIMPLES SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1-Uma vez que a CF/88, em seu art. 37, § 6º, adotou a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública, na modalidade do risco administrativo, deve o particular comprovar dois elementos: nexo causal entre o ato lesivo e o alegado dano e o dano propriament

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2828 64 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possam ser efetivamente cumpridos; CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública a responsabilidade de assegurar tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, devendo, como condição da pr�

Publicações Judiciais I ● 04/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POSTAGEM SIMPLES SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1-Uma vez que a CF/88, em seu art. 37, § 6º, adotou a Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública, na modalidade do risco administrativo, deve o particular comprovar dois elementos: nexo causal entre o ato lesivo e o alegado dano e o dano propriament

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 2750 Em verdade, a presente ação seria revisional, sobretudo porque o Em razão da divergência sobre a patologia, foi realizada perícia autor traz o argumento de que a situação de fato foi modificada médica, cujo laudo foi juntado ao processo (id dc75495). após o suposto julgamento anterior, sendo permitido que seja O perito analisou as tarefas desempenhas pelo r

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 6589 PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional, ao manter a condenação PRÉVIO INDENIZADO. O TRT indeferiu o pagamento de da reclamada à reparação por dano moral, consignou que o plano indenização por dano moral pela supressão do plano de saúde de saúde do reclamante foi cancelado na vigência de seu contrato durante a projeção do aviso prévio, em virtude de não e

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 824 empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do procedimento cirúrgico e teve seu nome negativado em aviso, garantida sempre a integração desse período no seu decorrência das despesas médico/hospitalares não custeadas tempo de serviço.". (grifos acrescidos) pelo plano de saúde. Dessarte, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, man

Judiciário ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2061/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2016 107 juros e correção monetária, e, ainda, indenização por dano moral, diversos aparelhos celulares corporativos, inclusive daquele no importe de R$-50.000,00. entregue à autora (Id's d35a4f8 a 11a3c25), verifico que a Em defesa, a reclamada aduziu que os descontos efetuados em reclamante fazia uso demasiado e incessante dos serviços de razão das rasuras nos livre