Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 190 imposto de renda - Súmula 368 do TST - a cargo do empregador a comprovação nos autos, inclusive da cota referente ao empregado. Têm natureza salarial as parcelas deferidas, salvo os depósitos de PODER JUDICIÁRIO FGTS e férias com gratificação - §9º, art. 28, da Lei 8.212/91. JUSTIÇA DO Custas revertida à reclamada, fixadas em R$600,00, calculadas sobre R$30.

Judiciário ● 03/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3406/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 303 benefício algum, exoprocessual, ou seja, não há periculum in mora, não há o risco de ineficácia do provimento mandamental, que ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I poderá vir a ser concedido, com o julgamento de mérito, sem que DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por disso decorra qualquer espécie de dano grave ou de difícil ou una

Judiciário ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3118/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2020 2 interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública adotar participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de medidas necessárias à efetivação do princípio da proteção integral condições com as demais pessoas, inclusive a portadora de à pessoa com deficiência, bem como assegurar tratamento tran

Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6115 restante do valor do contrato. impedem que, da execução do contrato, sobrevenham danos à Inconformado, alega o recorrente, em síntese, que o reclamado não outra parte, consubstanciados, na hipótese, na entregue de obra comprovou que a obra foi entregue com irregularidades, e que a com múltiplos desvios técnicos. rejeição foi extemporânea, porque apenas ex

Judiciário ● 24/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3044/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020 Cumpra-se. 558 Vale salientar, ordinariamente, tem-se exigido diretamente do credor Currais Novos/RN, 24 de agosto de 2020. trabalhista a adoção das medidas necessárias para habilitação dos HERMANN DE ARAÚJO HACKRADT seus créditos junto ao administrador designado na recuperação JUIZ DO TRABALHO judicial. Ocorre que, não poucas as vezes, o processo de recupera�

Judiciário ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1815/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 2737 após o suposto julgamento anterior, sendo permitido que seja O perito analisou as tarefas desempenhas pelo reclamante, a proferido novo julgamento (art. 471, I, do CPC). história de vida pregressa do paciente, histórico familiar/pessoal, Sendo assim, não há que se falar em coisa julgada. histórico clínico, submetendo o reclamante a exame pericial. Além Reje

Judiciário ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1764/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1843 de emprego, tratando-se, portanto, de parcela de natureza do CPC), acolho a sua conclusão, vez que decorre de elucidativo trabalhista, cujo pedido atrai a incidência da prescrição trabalhista. trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao A incidência do dispositivo somente poderá ser afastada na deslinde da questão, mormente quando a par

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 2240 em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o não aferiu as efetivas condições de trabalho do reclamante, presente processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos acarretando-lhe cerceamento de defesa ao inviabilizar a produção ordinários interpostos pelo reclamante (ID. 453dea1) e pela da prova técnica. Saliente-se que se equivoca o vist

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3073 pela situação era compensado pelo benefício a ele gerado, vez que pagamento das custas do processo, tal como exige a norma legal. o autor não tinha que comparecer na sede da ré (em outra Em decorrência, rejeito-lhe os benefícios da justiça gratuita. localidade) todos os dias para retirá-los. Rejeito. Além disso, o autor não há qualquer indicativo de que o

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1524 Na dicção do art. 356, o juiz está autorizado a proferir decisão de mérito em relação ao pedido incontroverso ou à parte incontroversa do pedido, dando continuidade ao processo em relação às demais pretensões ou parte da pretensão que não se encontram maduras para julgamento imediato. Isso pode ocorrer, por exemplo, […] Se houver elementos nos autos