Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cada sucessor receberá 1/4 do crédito devido à exequente originária. E, da cota devida a cada sucessor, deverão ser destacados 25% a título de honorários contratuais, conforme o contrato acostado aos autos. (3) EVANGELISTA PIO CAMPOS; Em consulta aos bancos de dados do CNIS e da Receita Federal, verifico a existência de notícia de falecimento da exequente, no ano de 2012, com a cessação do benefício de pensão por morte, em 19/08/2012. Assim, concedo aos sucessores da exequente o pr

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em consulta aos bancos de dados do CNIS e da Receita Federal, verifico a existência de notícia de falecimento da exequente, no ano de 2020, com a cessação do benefício de pensão por morte, em 29/09/2020. Assim, concedo aos sucessores da exequente o prazo inicial de 60 (sessenta) dias para habilitação de herdeiros. (9) FRANCINA FERREIRA; Em consulta aos bancos de dados do CNIS e da Receita Federal, verifico que o CPF e o benefício de pensão por morte de titularidade da exequente estão

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3433/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região No mais, a decisão analisou todas as provas apresentadas e o juízo 7598 PODER JUDICIÁRIO sentenciante decidiu segundo o princípio da persuasão racional JUSTIÇA DO (NCPC, art. 371), encontrando-se a r. sentença devidamente fundamentada. Como se vê, a embargante busca, na verdade, reformar a sentença, INTIMAÇÃO sendo, contudo, vedado qualquer reexame de mérito

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 1841 tributo, limitada a 20%, conforme fixado no art. 61, §2º, da Lei nº figura da Autarquia, que não figurou como parte na ação trabalhista 9.430/1996. e sequer lhe foi garantido o exercício do amplo direito de defesa. Nestes moldes, considerando que o autor destes autos prestou Assim, dou provimento ao recurso patronal, neste aspecto, para serviços depois de m

Judiciário ● 05/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1785/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2015 1331 II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO RERISON STÊNIO DO NASCIMENTO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E DOS DADOS DO CNIS JUNTO AO INSS Firmados causa de pedir e pedidos na petição inicial, impõe-se, ainda que de ofício, a análise da competência jurisdicional pelo JUIZ DO

Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 16 exclusiva da reclamada. fornecimento de informações equivocadas aos órgãos oficiais, A reclamada alega que forneceu corretamente à autora as guias dela entendeu fazer ao recebimento de indenização pelos para habilitação do benefício e que verificou, por meio do site do danos sofridos. Ocorre que jus meras suposições ou indícios Ministério do Trabalho e

Judiciário ● 10/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2167/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017 64 pagamento da indenização substitutiva ao seguro desemprego, reclamada seria a responsável pelo fornecimento de informações dano moral. Aduz que não conseguiu se habilitar para o equivocadas aos órgãos oficiais, dela entendeu fazer ao recebimento das parcelas do seguro desemprego por culpa recebimento de indenização pelos danos sofridos. Ocorre que jus excl

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20832 Da incompetência material. Contribuição Previdenciária. de que a Justiça do Trabalho não detém competência para A parte reclamante postulou o pagamento da contribuição determinar à Previdência Social a averbação do tempo de serviço e previdenciária de todo o período do contrato. salário de contribuição e de retificação dos dados do empregado. N

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20864 Da revelia e confissão da reclamada. para quaisquer fins. Com efeito, a Constituição Federal atribuiu à A reclamada não compareceu em Juízo para se defender das Justiça Federal ou à Justiça Estadual, na forma do art. 109, I, § 3º, alegações da parte reclamante, apesar de regularmente citada (ID. da CF, a competência para o exame de matéria envolvendo o

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 22973 recolhimento da contribuição previdenciária sobre verbas a retificação dos dados do CNIS, com repercussão nos benefícios trabalhistas pagas na vigência do contrato de trabalho, e julgo previdenciários, visto que a necessidade de majoração dos salários extinta, sem resolução do mérito, a pretensão de recolhimento da de contribuição que servirão de