Caderno único ● 07/02/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 744ª · São Paulo, segunda-feira, 7 de fevereiro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ do processo.” VIII. A petição inicial deste “writ of mandamus” é dotada de 13 (treze) laudas e vem acompanhada de dois documentos referentes ao CD, além de documentação outra intitulada “alegações finais

Caderno único ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 696ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de novembro de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ Acusatório que deveria ser objeto da defesa, foi quanto à recusa do Ofício de apresentação à CorregPM Nº 39BPM/M-102/4.6/10, acusação esta que no exercício de sua Ampla Defesa e do Contraditório não foi just

Caderno único ● 24/09/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1600ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de setembro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ quinta e vigésima sexta laudas” (v. decisão interlocutória, fls. 101/104). VII. Ocorre que, até hoje, tais documentos não vieram aos autos. VIII. Nessa esteira, não se deve descurar que estamos em sede de man

Caderno único ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1639ª · São Paulo, terça-feira, 18 de novembro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2 Processo nº 0003793-15.2014.9.26.0020 (Controle nº 5817/2014) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - N. A. T. X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO (EC) De

Caderno único ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 21 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1607ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de outubro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ autor). Tal assertiva se opera, pois, aquilo que foi reconhecido no Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD como praticado é (com todo respeito a posicionamento diverso) mais do que o suficiente para impor ao acusado

Caderno único ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 15 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 845ª · São Paulo, quarta-feira, 6 de julho de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ declara que Viviane lhe pediu para falar ao policial rodoviário que o marido dela era seu irmão e que o pai de ambos era sargento. Não foi esse o pedido de Viviane. Ela não o incumbiu de dar essa informação ao policia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2776 1273 judicial, visto que ao judiciário só é permitido examinar o aspecto da legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar os motivos de conveniência, oportunidade ou justiça das medidas da competência específica do Executivo. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 36ª edição, p.