Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1417 1424 ADV: MARIA EDUARDA A M G B A DA FONSECA (OAB 79934/SP) Processo 0009001-07.2013.8.26.0114 (011.42.0130.009001) - Embargos à Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fornitura Nova Campinas Industria e Comercio Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Deixo por ora de receber os embargos, pois

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2436 1149 enunciada:Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.Ela não tem aplicação ao cargo ocupado pelo autor, na medida em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3539 1413 corretamente como Recurso Inominado. O peticionamento genérico como petição intermediária dificulta a localização do pedido e a organização dos fluxos processuais, comprometendo os serviços cartorários e, por consequência, a tramitação do processo. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3491 1910 recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. - ADV: JOCILEIDE LOPES NEPOMUCENO (OAB 403412/SP) Processo 1056956-25.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Restaurante Praia Express Eireli - Vistos, Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3242 2265 Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. 2. Houve equívoco na inserção da tarja de segredo de justiça, visto não se tratar de matéria afetada à intimidade da pessoa ou haver pedido expresso e fundamentado do autor que justifique o sigilo processual. Assim,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1393 1460 representando enriquecimento indevido do Estado em detrimento do contribuinte. Seria injusta a solução contrária, ou seja, manter-se a taxa de juros moratórios em 1% ao mês, quando no mercado financeiro o investidor pode obter taxa superior. Tal situação tornaria vantajoso, não apenas o descumprimento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1393 1462 Agravo de Instrumento 331.174-5/0 Porto Feliz 1ª Câmara de Direito Público rel. Roberto Bedaque j. 02.03.04 v.u., negritei). Não há, portanto, qualquer ilegalidade ou injustiça na aplicação da taxa SELIC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Condeno a embargante sucumbente em honorários advoc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1393 1461 Juros moratórios. Aplicação da taxa SELIC. Legalidade” (STJ Resp 648.279-SP 2ª Turma - rel. Min. Francisco Peçanha Martins j. 16.03.2006 v.u. DJU 12.05.2006, p. 153). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Juros Utilização da taxa SELIC Admissibilidade Recurso improvido” (TJSP - Agravo de instrumen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2604 1187 não implica reconhecimento do pedido do AUTOR. 7. O AUTOR e o ESTADO DE SÃO PAULO requerem ao juízo competente a homologação judicial do presente acordo, renunciando a eventuais prazos recursais e requerendo a subsequente expedição da requisitório de pequeno valor. 8. O AUTOR declara ciência e concordância de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2069 com suas obrigações, efetuasse o pagamento da transferência e houvesse a sua anuência expressa, e no caso não houve a anuência expressa. No mérito, sustenta: 1) nulidade da cessão realizada entre o comprador e o autor diante da inexistência da anuência expressa; 2) a validade das cláusulas contrat