Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fl. 47: anote-se. Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, c/c art. 98 do CPC, concedo aos réus os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para responder aos embargos no prazo de 15(quinze dias) úteis, com fulcro no artigo 702, §5º, do Código de Processo Civil.Após, tornem conclusos.Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM 0000359-75.2013.403.6142 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PROMISSAO(SP242725 - ALLISSON HEN