Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO É O POSSUIDOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MU-NICIPAL (ART. 64 DA LEI N.º 15.563/91), AQUELE QUE USUFRUI DO SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL DE COLETA DE LIXO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.1 - Trata-se de apelação ante sentença que excluiu o INSS da responsabilidade do pagamento dos tributos imobiliários referentes aos exercícios de 2008 do imóvel de sequencial n.º 4.08480.2. 2- O INSS alega que o imóvel não lhe pertence e sim, conforme cont