Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Saunders Fernandes, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Onilza Abreu Gerth, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira e Paulo César Caminha e Lima. Impedido: D

Publicações Judiciais I ● 13/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9. No tocante à aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, pacificou entendimento de que referida regra não é inconstitucional, sendo aplicável, inclusive, às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo recolhido (STJ - REsp 1167039 - 1ª Seção - Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 25.08.2010, DJe 02/09/2010). Restou igualmente firme o entendimento do C. Superior Tribuna

Publicações Judiciais I ● 08/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002892-09.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TOSHIBA AMERICA DO SUL LTDA. Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG76714-A, DANIELA SILVEIRA LARA - SP3090760S APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002892-09.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3991 174 Embargante : Algar Celular S/A Advogado : João Dácio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) Advogada : Daniela Silveira Lara (OAB: 309076/SP) Advogada : Manuela Britto Mattos (OAB: 257024/SP) Advogado : Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Embargante : Algar Multimidia S/A Advogado : João Dácio de Souza Pereira Rolim (OAB: 769

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 16/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT VARA : 8 PROCESSO : 0017476-06.2016.403.6100 PROT: 09/08/2016 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: FS SECURITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ADV/PROC: SP309076A - DANIELA SILVEIRA LARA REU: UNIAO FEDERAL VARA : 13 PROCESSO : 0017477-88.2016.403.6100 PROT: 27/05/2016 CLASSE : 00149 - NATURALIZACAO REQUERENTE: MINISTERIO DA JUSTICA INTERESSADO: ANDRES FELIPE TABOADA VELASQUEZ VARA : 1 PROCESSO : 0017478-73.2016.4

Publicações Judiciais I ● 14/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

13. Ademais, as peças apresentadas não revelam com exatidão que o agravante deixou o quadro societário da pessoa jurídica devedora após o processo de arrolamento de bens que tramitou perante a 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. 14. Assim, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, estão presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção do sócio no polo passivo da lide. 15. Não conhecida parte da pretensão recursal e, na part

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEPRECADO: JUIZO DA 9 VARA FORUM MINISTRO PEDRO LESSA - SP VARA : 9 PROCESSO : 0014528-91.2016.403.6100 PROT: 30/06/2016 CLASSE : 00152 - OPCAO DE NACIONALIDADE REQUERENTE: SUELI COSTA SANTOS ADV/PROC: PROC. ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA NAO CONSTA: NAO CONSTA VARA : 22 PROCESSO : 0014548-82.2016.403.6100 PROT: 30/06/2016 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: GUILHERME BATISTA SILVA - INCAPAZ ADV/PROC: SP263520 - SANDRA ORTIZ DE ABREU E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 5 PROCESSO : 0014549-67.

Publicações Judiciais II ● 25/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Anotações : DUPLO GRAU 00508 AMS 363391 0009612-25.2014.4.03.6119 SP RELATOR : DES.FED. ANTONIO CEDENHO APTE : NEOQUIM INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA ADV : SP292949 ADLER SCISCI DE CAMARGO APDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 00509 REOMS 364608 0016336-68.2015.4.03.6100 SP RELATOR : DES.FED. ANTONIO CEDENHO PARTE A : CONSTRUDECOR S/A ADV : SP130599 MARCELO SALLES ANNUNZIATA PARTE R : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV :

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 12 PROCESSO : 0001866-61.2017.403.6100 PROT: 24/02/2017 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CV AUDIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - ME ADV/PROC: SP207623 - RONALDO PAVANELLI GALVÃO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 5 PROCESSO : 0001867-46.2017.403.6100 PROT: 24/02/2017 CLASSE : 12134 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADV/PROC: SP375522 - PAULA REGINA OLIVEIRA MARTIN REQUERIDO: UNIAO FEDERAL VARA : 21 PROCESSO : 0001868-31.2017.403.6100 PROT: 24/

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, ACOLHO ESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE IMPETRANTE, para que a decisão id. nº 5549350, passe a contar com a seguinte redação: Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE para que o dispositivo da sentença embargada seja assim integrado: "Portanto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco)