Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, ACOLHO ESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE IMPETRANTE, para que a decisão id. nº 5549350, passe a contar com a seguinte redação: Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE para que o dispositivo da sentença embargada seja assim integrado: "Portanto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco)

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 21/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 7 PROCESSO : 0019820-96.2012.403.6100 PROT: 09/11/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: LAJEADO ENERGIA S/A ADV/PROC: SP169017 - ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI E OUTROS REU: UNIAO FEDERAL VARA : 2 PROCESSO : 0019821-81.2012.403.6100 PROT: 09/11/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADV/PROC: SP309076A - DANIELA SILVEIRA LARA E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 6 PROCESSO : 0019836-50.2012.403.6100 PROT: 09/11/2012 CLASSE : 00148 - CAU

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: UNIAO FEDERAL VARA : 2 PROCESSO : 0024797-29.2015.403.6100 PROT: 01/12/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: FS SECURITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS ADV/PROC: SP309076A - DANIELA SILVEIRA LARA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DELEG REC FED BRASIL ADMINIST TRIBUTARIA DERAT S PAULO VARA : 19 PROCESSO : 0024798-14.2015.403.6100 PROT: 01/12/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MIRIAM QUAGLIO ADV/PROC: SP350043 - AMANDA NASCIMENTO CAVEZAM REU: CAIXA ECONOMICA F

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 21/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 7 PROCESSO : 0019820-96.2012.403.6100 PROT: 09/11/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: LAJEADO ENERGIA S/A ADV/PROC: SP169017 - ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI E OUTROS REU: UNIAO FEDERAL VARA : 2 PROCESSO : 0019821-81.2012.403.6100 PROT: 09/11/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADV/PROC: SP309076A - DANIELA SILVEIRA LARA E OUTRO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 6 PROCESSO : 0019836-50.2012.403.6100 PROT: 09/11/2012 CLASSE : 00148 - CAU

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV/PROC: SP188905 - CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO E OUTRO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO E OUTRO VARA : 9 PROCESSO : 0012227-74.2016.403.6100 PROT: 31/05/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS ADV/PROC: SP309076A - DANIELA SILVEIRA LARA IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE PROCURADORIA GERAL FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO - SP E OUTROS VARA : 25 PROCESSO : 0012228-59.2016.403.6100 PROT: 31/05/2016 CLASSE : 00126

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: UNIAO FEDERAL VARA : 2 PROCESSO : 0024797-29.2015.403.6100 PROT: 01/12/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: FS SECURITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS ADV/PROC: SP309076A - DANIELA SILVEIRA LARA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DELEG REC FED BRASIL ADMINIST TRIBUTARIA DERAT S PAULO VARA : 19 PROCESSO : 0024798-14.2015.403.6100 PROT: 01/12/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MIRIAM QUAGLIO ADV/PROC: SP350043 - AMANDA NASCIMENTO CAVEZAM REU: CAIXA ECONOMICA F

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 04/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: UNIAO FEDERAL VARA : 2 PROCESSO : 0024797-29.2015.403.6100 PROT: 01/12/2015 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: FS SECURITY SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA E OUTROS ADV/PROC: SP309076A - DANIELA SILVEIRA LARA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DELEG REC FED BRASIL ADMINIST TRIBUTARIA DERAT S PAULO VARA : 19 PROCESSO : 0024798-14.2015.403.6100 PROT: 01/12/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MIRIAM QUAGLIO ADV/PROC: SP350043 - AMANDA NASCIMENTO CAVEZAM REU: CAIXA ECONOMICA F

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 1134 São Paulo, 11 de maio de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Carlos Augusto de Oliveira Zerbini (OAB: 135803/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 0001152-07.2012.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paul

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 02/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VARA : 3 PROCESSO : 0015399-29.2013.403.6100 PROT: 28/08/2013 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: VALDEMIR RIBEIRO DA SILVA ADV/PROC: SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 16 PROCESSO : 0015400-14.2013.403.6100 PROT: 28/08/2013 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: RICARDO EMILIO CARLETTI ADV/PROC: SP089882 - MARIA LUCIA DUTRA RODRIGUES PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 26 PROCESSO : 0015401-96.2013.403.6100 PROT: 28/08/

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 13/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0019814-89.2012.403.6100 PROT: 08/11/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: LUIZ SALVIO DE TOLEDO GALVAO ADV/PROC: SP208065 - ANSELMO BLASOTTI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 8 PROCESSO : 0019815-74.2012.403.6100 PROT: 08/11/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MARINA ARNEIRO TORRE ADV/PROC: SP208065 - ANSELMO BLASOTTI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 4 PROCESSO : 0019816-59.2012.403.6100 PROT: 08/11/2012 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR