Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 1854 dolosa ou culposa do agente; conduta ilícita; existência de les"o ao erário ou perda patrimonial, desvio, apropriaç"o, malbaramento ou dilapidaç"o dos bens ou haveres; n"o-exigência de obtenç"o de vantagem patrimonial pelo agente; existência de nexo causal entre o exercício funcional e o prejuízo concreto gerado ao erário público".4 Comentando o art. 10 referido, Mauro Roberto Gomes de M

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 2121 objeto licitado. De fato, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo ao erário é condiç"o para determinar o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. 21, I, da Lei 8.429/1992 (REsp 1.214.605-SP, Segunda Turma, Je 13/6/2013; e REsp 1.038.777-SP, Primeira Turma, DJe 16/3/2011). No caso, n"o há como concluir pela inexistência do dano, pois o prejuízo ao erário é ine

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 2185 6/12/2012. 6 O Autor não se desincumbiu de provar que o Município teve perda patrimonial, que tenha havido algum tipo de desvio, apropriação, dilapidação ou malbaratamento de bens. Cabia ao Autor provar a ocorrência dessas hipóteses. Assim não o fez porém. Além de não haver prova da perda, desvio, apropriação, malbaratamento, dilapidação de qualquer espécie de bens, não há prova tamb�

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 2208 pena de ressarcimento ao erário nos casos de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de procedimento licitatório (art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992) mediante fracionamento indevido do objeto licitado. De fato, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo ao erário é condiç"o para determinar o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. 21, I, da

Diário da Justiça ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6671/2019 - Segunda-feira, 3 de Junho de 2019 2119 havido algum tipo de desvio, apropriação, dilapidação ou malbaratamento de bens. Cabia ao Autor provar a ocorrência dessas hipóteses. Assim não o fez porém. Além de não haver prova da perda, desvio, apropriação, malbaratamento, dilapidação de qualquer espécie de bens, não há prova também que o Requerido tenha se enriquecido ilicitamente por conta da prática de condutas que poderiam c

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 1388 indenização deferida na origem decorreu do fato de a empresa ter mantido em sua posse, por tempo indevido, a CTPS do reclamante Identificação e não em razão da não obtenção de novo emprego, como argumentou a reclamada. 2. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação, bastando a demonstração do

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 fundamentos se integram ao presente dispositivo. 232 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO ORDINÁRIO (1009) SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES DESEMBARGADORA RELATORA PROCESSO Nº 0000763-73.2017.5.17.0012 RO RECORRENTE: RANIERI BIANCHE DE OLIVEIRA CUNHA, TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: RANIERI BIANCHE DE OLIVEIRA CUNHA, TAM LINHAS AEREAS S/A. ORIGEM: 12ª V

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região GDSDDM - ALFM 2256 pagamento parcial das verbas rescisórias. A teoria do dano in re ipsa, ou do dano presumido, que dispensa prova do abalo psicológico da vítima, tem continente restrito às situações e condutas empresariais ilícitas, e manifestamente abusivas. (Recurso desprovido). RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO Nº 0001090-42.2017.5.17.0004 RO RECORRENTE: SEBAS

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 1406 RECURSO ORDINÁRIO N. 0000435-42.2016.5.21.0021 DESEMBARGADOR REDATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE: ENSEG - INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES Desembargador Relator ADVOGADA: ANA PAULA BRAGA M. DE OLIVEIRA RECORRIDA: JOSEFA PATRÍCIA BEZERRA VIANA ADVOGADO: FLORIANILTON TEIXEIRA MACHADO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE MAC

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 4025 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES,ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA,MONITORAMENTO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato-Autor em ELETRONICO E VIA SATELITE, AGENTE DE SE face da sentença de Id. 3238199, da lavra do MM. Juiz Guilherme Piveti, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que RECORRIDO: