Diário da Justiça ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6897/2020 - Terça-feira, 12 de Maio de 2020 720 SÚMULA n. 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 27/6/2012. Ademais, resta configurada a ilicitude da solicitação da inscrição do nome da parte requerente no SPC, a qual é suficiente para comprovar o dano moral

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 1129 dos artigos 5º, V e X, da CF/88 e 187 do CC. Julgados. 6 - Recurso lei, que é de 48 (quarenta e oito) horas, conforme arts. 29 e 53 da de revista de que não se conhece. (TST-RR - 1218- CLT, constitui ato ilícito, causador de dano imaterial, porquanto, 31.2012.5.03.0003 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, sem o referido documento, fica inviabilizada a

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1093 lhes provimento, para julgar procedente o pedido de indenização entretanto, enriquecê-la indevidamente. por dano moral decorrente da retenção da CTPS por prazo superior Sopesando os aludidos aspectos, bem assim levando em conta as ao legal. (TST-E-RR-189-15.2012.5.05.0641, SBDI-I, rel. Min. balizas estabelecidas no art. 223-G da CLT, considero que o valor Márc

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3571/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho família. O C. TST tem decidido que o atraso reiterado no adimplemento de salários, por si só, gera direito ao pagamento de indenização por danos morais, pois, tratando-se de verba alimentar indispensável à sobrevivência do trabalhador, os atrasos reiterados criam-lhe constrangimento indevido e acima do que seria razoável, conforme se observa na ementa a seguir transcrita: AGRAVO EM

Judiciário ● 19/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3582/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho rescisórias. Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-ED-RR-77200-52.2008.5.02.0251, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 14/06/2019). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - DANO IN RE IPSA. A questão r

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3607/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho advindas". 3 - Contudo, esta Corte Superior já pacificou a jurisprudência a respeito do tema, no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado da CSN, com contrato de trabalho vigente à época da privatização da companhia, configura ato ilícito praticado pelo empregador, acarretando dano moral aferível in re ipsa. Julgados citados. 4 - Recurso de revista de que se conh

Judiciário ● 15/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3559/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho causando dano a outrem. Isso porque o último dispositivo citado reputa estar em desacordo com a ordem jurídica o comportamento daquele que, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Atenta a esse entendimento, a jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de considerar ato ilícito da empreg

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3436/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ORDEM SOCIAL. Imperativo reconhecer que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3595/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho SALÁRIOS. DANO MORAL. A mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como "in re ipsa", pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso, a reclamante experimentou atrasos no pagamento de três salários e das verbas rescisórias. Embar

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral, hipótese diversa dos autos. Assim, correta a decisão que indeferiu o pagamento da indenização . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-546-88.2020.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA REITER