1.033 resultados encontrados para danos materiais c.c. danos morais - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
exequente - e que repercutirá no cálculo dos honorários - circunscreve-se, tão somente, aos meses em que fazia jus ao abono anual.6 - No caso dos autos, a verba honorária deve incidir, na exata compreensão do julgado exequendo, sobre as parcelas devidas entre o termo inicial do benefício (14 de abril de 2008) e a data da prolação da sentença (29 de julho de 2008). Nesse curto lapso temporal de pouco mais de três meses, não houve incidência de parcela a ser recebida pelo autor, de so
vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promo
reparar os danos constatados na unidade imobiliária, nos termos dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90.Tratando-se de vício oculto, cujo surgimento é incerto, porém recente, não se verifica na espécie a ocorrência da prescrição quinquenal tratada no art. 27 do CDC, permanecendo hígida a pretensão reparatória da parte autora.Do dano material No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, restaram plenamente constatados em visto
decorrentes de providências tomadas para combate à propagação dos danos físicos ao imóvel, para a sua salvaguarda e proteção e para desentulho do local;II-encargos mensais devidos pelo DEVEDOR ao agente financeiro, quando, em caso de ocorrência de danos físicos ao imóvel, for constatada a necessidade de sua desocupação; eIII-perda de conteúdo, em caso de perda do imóvel;IV-despesas decorrentes de danos físicos nas partes comuns e instalações de edifícios de condomínio;V- desp
mora a partir da citação, na razão de 1,0% (um por cento) ao mês, de acordo com os índices de atualização das ações condenatórias em geral, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.Com relação à corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, afasto a sua responsabilidade pelos eventos relatados na petição inicial, na forma da fundamentação.Sucumbindo a demandante em parte mínima do pedido, condeno a corré ao pagamento das despesas processuais havidas e de honorários advocatíci
vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promo
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGENTE FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva ad causam para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes (AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro Marco Aurél
reparar os danos constatados na unidade imobiliária, nos termos dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90.Tratando-se de vício oculto, cujo surgimento é incerto, porém recente, não se verifica na espécie a ocorrência da prescrição quinquenal tratada no art. 27 do CDC, permanecendo hígida a pretensão reparatória da parte autora.Do dano material No que tange à existência de danos materiais e vícios de construção, restaram plenamente constatados em visto
legislação supramencionada.Como se vê, o Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária vinculada a Empreendimento - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos de FGTS em análise, firmado sob a égide do PMCMV, alinhado com a lei e o Estatuto do FGHAB, exclui expressamente a cobertura de despesas por vícios de construção. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou distorcer as finalid
ilícito.Complementa o comando emanado do dispositivo supra, o preceito do artigo 927 do mesmo Códex, ao dispor que Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê a reparação dos danos morais ao consumidor que se vê violado em seus direitos de personalidade (art. 6º., VI, CDC).Em consonância com os parâmetros firmados pelo C. Superior Tribunal de Justiça, entende-