Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação e construção. O construtor é aquele que introduz produtos imobiliários no mercado de consumo, através do fornecimento de bens ou serviços. Sua responsabilidade por danos causados ao consumidor pode decorrer dos serviços técnicos de construção, bem como dos defeitos relativos ao material empregado na obra. No caso em análise, restou claro que a casa adquirida pela parte autora, assim como ocorreu com outras casas do mesmo R

Diário da Justiça ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2018 INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DOS CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA DEMANDA. DANO MORAL INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. Compulsando-se os autos, verifico que assiste razão à parte recorrente no