Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 à prescrição quinquenal. 15804 aos empregados não lhes dá o direito ao recebimento da parcela em questão. ESTABILIDADE Assim, incumbia ao réu comprovar que o local da prestação de A reclamante requer o reconhecimento de estabilidade provisória no serviços era de fato servido por transporte público regular, nos emprego e consequente indenização, por ter si

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 18381 A atualização monetária será feita a contar do vencimento de cada Por critério de justiça, quanto ao Imposto de Renda, observar-se-á o obrigação, na forma da Súmula 381 do TST. regime de competência traçado na Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal, devendo Imposições previdenciárias e fiscais a

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 133 corrobora a tese da não aplicabilidade imediata do citado trabalho em condições perigosas serão devidos, a partir da dispositivo legal. Dispõe o artigo 3º da Portaria em comento publicação de citada Portaria. Logo, conclui-se ser devido o que "os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em adicional de periculosidade aos profissionais de segurança condi�

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 11985 "FGTS. PRESCRIÇÃO - I - Para os casos em que a ciência da contagem do prazo prescricional ocorreu em 1987, data em que foi lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do alterada a natureza salarial do auxílio alimentação por meio de direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o norma coletiva. O prazo de trin

Judiciário ● 24/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2567/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2018 6520 art. 6º do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Diante da natureza de ente público da reclamada, os juros de mora (LINDB), art. 1.046 do CPC e a teoria do isolamento dos atos (art. a serem aplicados devem observar o disposto na Orientação 14 do NCPC). Jurisprudencial nº 07, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, com fulcro no

Judiciário ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2436/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1936 forma desproprocional a reclamada. Assim, ainda que porventura Destaco que a justa causa foi revertida em linhas acima. Contudo, o demonstrada a prática de ato faltoso, não observada a ônus da demonstração do dano moral sofrido compete ao autor, eis proporcionalidade e gradação da sanção aplicada, é nulo o ato que não se trata de dano in re ipsa. punitivo

Judiciário ● 07/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1787/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2015 596 limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos do devedor previdenciário. valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de Conclui-se que embora o fato gerador das contribuições contribuição. previdenciárias, definido por lei, seja a prestação do serviço, o II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das

Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2347/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017 6160 foram modulados, em nada alterando o caso em exame. (...). Federal; e Anteriormente ao julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo b) Caso o empregado continue laborando e opte por distribuir após (ARE) 709212/DF pelo E. STF a prescrição do FGTS seguia o 13.11.2019, a prescrição dos recolhimentos fundiários será a disposto na Súmula 362 do C. TST, ver

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 8975 Pretende o autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes dela decorrentes, como também reflexos em férias com 1/3, décimo da equiparação aos empregados Eduardo Pessoa da Cunha e Dani terceiro salário, aviso prévio e FGTS. Improcede pedido de reflexo Willian, pois todos exerciam as mesmas funções, mas estes em descanso semanal remunerado, eis que as

Judiciário ● 08/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3554/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022 662 modo. No entanto, o Ministro Relator propôs a modulação dos efeitos No tocante ao §2º do art. 844 da CLT, tal previsão tem natureza de desta decisão, mantendo-se assim a praxe adotada por aquela multa como aquela prevista no §8º do artigo 334 do CPC, trazendo Corte nas hipóteses em que se altera jurisprudência longamente igualdade de tratamento aos ramos