Judiciário ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1748/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2015 1327 inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS A decisão do E. STF, ademais, fixou modulação de efeitos para as como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que ações em trâmite, nos seguintes termos: "Para aqueles casos cujo o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das termo inicial da prescrição - ou seja

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 2846 dos seus efeitos. SENTENÇA Assim, se termo inicial da prescrição ocorrer após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já I - RELATÓRIO esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão José Djeni

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 10835 empregador comum, sendo devidos aos trabalhadores os direitos assegurados na Constituição Federal. Assim, reformo em parte, de sorte que os recolhimentos de FGTS restringem-se ao período de 02/02/2013 a 31/12/2014, mantidas as Restou incontroversa a inexistência de depósitos de FGTS desde o demais cominações no que tange a base de cálculo e forma de início d

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 760 prévio/substancial (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10), notadamente em "RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL face dos princípios da simplicidade, informalidade e concentração DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. dos atos processuais reinantes nesta Especializada e das TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da exigências legai

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4826 No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil curvando-me ao quanto decidido pela Corte Suprema, passando a contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecer como aplicável o prazo quinquenal de prescrição reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança também para fins de de valores não depositados

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 Jurosde mora e correção monetáriana forma da Lei 8.177/91 e 1256 Juiz(íza) do Trabalho Substituto(a) Súmula 381 do TST. Defiro a gratuidade da Justiça, com base nas declarações firmadas na petição inicial e na contestação, uma vez que basta apenas a declaração do trabalhador, nos moldes do artigo 790, §3º, da CLT. Liquidação O pedido do autor é certo, raz

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 SCHEUERMANN - Data de 13/05/2015 - 1ª.Turma). 2552 2.2.1.3. Cabia ao reclamante o ônus da prova por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do 373, I, do CPC. Contudo, desse mister não se desincumbiu satisfatoriamente. Trata-se, portanto, de saber quando se deu o termo inicial da 2.2.1.4.A prova documental não é suficiente para comprovar a prescriç�

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região atualização monetária dos créditos trabalhistas, definindo o IPCA-E 12418 é procedente. como fator de atualização. Já em 20/03/17, o mesmo plenário da Corte Superior do Trabalho modulou os efeitos de sua decisão para Referida obrigação deverá ser cumprida em cinco dias, a contar da aplicar o índice IPCA-E a partir de 25/03/2015, tal como definido intimação

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1215 pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do ofensor, não podendo esta, entretanto, esvaziar seu dever de Fundamentos pelos quais minorar o sofrimento da vítima. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão Conforme ilustrado no Enunciado n° 51, aprovado na 1ª Jornada

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 2122 JUAZEIRO/BA, 07 de dezembro de 2021. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76a51ae LUCELIA CAVALCANTI COSTA proferido nos autos. Secretário de Audiência Converto os bloqueios em penhora. Processo Nº ATOrd-0000905-51.2021.5.05.0342 RECLAMANTE MELQUISEDEQUE BARROS DA SILVA ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RECLAMADO EM