Judiciário ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1877/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 1427 entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das termo inicial de juros e multas aplicáveis, o disposto na Lei Turmas deste Eg. Tribunal ('EXECUÇÃO. DEVEDOR 11.941/2009, de 28/05/2009. Assim, aplicável o fato gerador da SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. prestação de serviços a partir da vigência da MP de no. 449 de 3 de INEX

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 1279 302 da SDI- I do TST. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. empregador, somente após o dia dois do mês seguinte à DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, liquidação nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/1999; c) decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos no período a partir de 5/3/2009, quando passou a viger a MP mesmos índices

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2889 serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei A decisão do STF assim definiu a respeito da modulação: "A nº 13.467, de 2017)". modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão Nada obstante, entendo que a nova sistemática trazida pela efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo Reforma Trabalhi

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 471 trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a de obrigações contratuais e legais por parte da primeira extinção do contrato de trabalho; reclamada que possam gerar a rescisão indireta do contrato de No mesmo sentido dispõe o art. 11, caput, da CLT: trabalho. Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de No que ta

Judiciário ● 25/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3002/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 3254 demissão do autor, que ocorreu em 12/03/2012. "§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a Assim, conforme o entendimento acima exposto, como houve a alta sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa médica após os 15 dias do atestado fornecido ao autor e retorno ao principal." trabalho,entendo que os cálculos de liquidaç

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9922 possível que o empregado busque diretamente o valor que deixou Afastada a hipótese de rescisão indireta, o contrato prosseguirá em de ser recolhido em sua conta vinculada, a obrigação derivada vigor até que alguma das partes decida rompê-lo, considerando desse ajuste é restrita aos signatários do documento. tratar-se de um direito potestativo que lhes é ass

Judiciário ● 23/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3000/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região C. TST). 22012 regime de competência traçado na Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal, devendo Imposições previdenciárias e fiscais a parte ré comprovar nos autos os recolhimentos de Imposto de Renda, a ser calculado consoante os termos do referido ato Nos termos do art. 114, VIII, CF/88, compete à Justiça do T

Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 1574 cargos para cuja investidura a Constituição exige 'os 2º da Lei Municipal nº 1.178/93 que operou a transmudação concursos aludidos no artigo 37, II, de sua parte permanente e automática do regime celetista da autora para estatutário. no § 1º do artigo 19 de seu ADCT. Imperioso reconhecer, portanto, que a reclamante continua - Quanto ao § 3º desse mesmo art

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 665 alimentação em parcelas salariais, em razão da alteração da recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 natureza jurídica do benefício, não configura alteração contratual, (dois) anos após o término do contrato de trabalho. tendo em vista a continuidade do seu pagamento ao longo de todo o Diante da controvérsia estabelecida, o Sup

Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 514 Procedem, pois, o pedidos das autoras de pagamento do FGTS não CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente deferida e, no depositado do pacto, que devem ser apurados mês a mês, com a mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos identificação das competências em que não houve regular depósito. veiculados na Reclamação Trabalhista movida por MARIA Devida,