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Justiça determina que filho acusado de matar mãe idosa com mais de 20 golpes de martelo na cabeça vá a júri popular
Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 240 23 do filtro: 103 ou nº 4; conta pingos; jarra: graduada refratária; placa aquecedora; indicador do nível de água; reservatório removível; luz indicadora; assistência técnica nesta capital; garantia de 12 meses a contar da data da entrega. MARCA: BRITANIA MODELO: D-36P 10 R$ 110,00 LOTE 05: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PORTE LTDA ME ITEM BEM QUANT. PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO
Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional contra aresto da 4ª Turma desta Corte que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição na espécie, ao fundamento de que o acórdão teria negado vigência e contrariado disposições insculpidas nos artigos 535 e 333, II, do CPC; art. 174, IV, do CTN, art. 8º, § 2º e 16 da L
DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional contra aresto da 6ª Turma desta Corte que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição na espécie, ao fundamento de que o acórdão teria negado vigência e contrariado disposições insculpidas nos artigos 535, II, 283, 294, 295 e 333, II, do CPC; art. 174,
DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" do permissivo constitucional contra aresto da 6ª Turma desta Corte que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição na espécie, ao fundamento de que o acórdão teria negado vigência e contrariado disposições insculpidas nos artigos 535, II, 283, 294, 295 e 333, II, do CPC; art. 174,
Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a do permissivo constitucional contra aresto da 4ª Turma desta Corte que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Sustenta a parte recorrente a inocorrência da prescrição na espécie, ao fundamento de que o acórdão teria negado vigência e contrariado disposições insculpidas nos artigos 535 e 333, II, do CPC; art. 174, IV, do CTN, art. 8º, § 2º e 16 da L
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 449 1422 JUIZ: JULIANA MARQUES WENDLING 127.01.2002.018544-4/000000-000 - nº ordem 2196/2002 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X IND COM COSMETICOS MULTFLORA LTDA - INTIME-SE aos representantes da executada para que forneçam o endereço de onde se encontram os produtos oferecidos à penhora
como o dos autos, nos quais não venha a ser comprovada a data da entrega da DCTF, deve prevalecer como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1654973/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017) Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. An
medida em que o acórdão recorrido considerou a data do vencimento da obrigação como termo a quo do prazo prescricional. Sustenta, mais, que o ônus da prova da ocorrência de causa extintiva da obrigação é ônus do executado, ex vi do art. 333, II do CPC Tenho que a pretensão recursal merece trânsito, uma vez verificado o necessário prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos em tese contrariados e, bem assim, o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
00032 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008374-33.2003.4.03.6126/SP 2003.61.26.008374-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES SIMTEL TELECOMUNICACOES COM/ E SERVICOS LTDA e outros JANETE BATISTA DOS SANTOS JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III
00032 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008374-33.2003.4.03.6126/SP 2003.61.26.008374-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO REMETENTE : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES SIMTEL TELECOMUNICACOES COM/ E SERVICOS LTDA e outros JANETE BATISTA DOS SANTOS JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE SANTO ANDRÉ>26ª SSJ>SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no art. 105, inciso III