10.001 resultados encontrados para data da propositura - data: 25/07/2025
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Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3119 29 Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966):Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. (grifos).E o termo a quo do prazo prescricional, nesses casos, é a data de vencimento da dívida, confirase:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO
Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3119 73 legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. (grifos).Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966):Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. (grifos).E o termo a
Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3118 36 SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903.1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos leg
Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3117 49 inexistente. 2. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo” (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC. 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação,
Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 942 2018 tendo por base a variação do IPC ou os rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central (LBA), adotando-se o índice que maior resultado tiver ...” (Inc. I da Resolução BACEN 1336, de 11.06.1987), sendo que os saldos das cadernetas de poupança “continuarão sendo corrigidos pelos mesmos índices de atualização
Disponibilização: quarta-feira, 18 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2144 554 final requereu o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela consumação da prescrição qüinqüenal, a extinção da execução com fundamento no art. 269, inciso IV do CPC e a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. A Exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, �
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE DO ART. 219, § 1º, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...) 4. Com
Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Consta Advogado. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O 0002920-67.2013.8.07.0018 APELANTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA SA e BRB BANCO DE BRASILIA SA APELADO(S) PANIFICADORA E CONFEITARIA ABSOLUT PAES LTDA - ME,MARCELINO VIEIRA LIMA NETO e ANCELMO MOTA PINTO Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1113164 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT
Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: DANUBIA POLIANA PEDROZA DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO MARCOS RAMOS DE MORAIS, FABRICIO MENDES QUEIROGA, CELIA MARIA SIQUEIRA LEAL R?U: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei nº. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa. Já o Novo Código
Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: DANIELA SANTANA URCINI DE AVILA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar aos autos documento que comprova a sua classificação no Processo Seletivo descrito na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2017 15:06:03. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito N. 0707835