Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3119 29 Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966):Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. (grifos).E o termo a quo do prazo prescricional, nesses casos, é a data de vencimento da dívida, confirase:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3119 73 legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. (grifos).Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/1966):Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. (grifos).E o termo a

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3118 36 SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903.1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos leg

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3117 49 inexistente. 2. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo” (Súmula n. 211). Ausência de prequestionamento dos arts. 396, 397 e 736 do CPC. 3. Tendo as instâncias de origem reconhecido a desídia do autor em promover a citação,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 942 2018 tendo por base a variação do IPC ou os rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central (LBA), adotando-se o índice que maior resultado tiver ...” (Inc. I da Resolução BACEN 1336, de 11.06.1987), sendo que os saldos das cadernetas de poupança “continuarão sendo corrigidos pelos mesmos índices de atualização

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2144 554 final requereu o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela consumação da prescrição qüinqüenal, a extinção da execução com fundamento no art. 269, inciso IV do CPC e a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. A Exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, �

Publicações Judiciais I ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA FUNDADA NO EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. APLICABILIDADE DO ART. 219, § 1º, DO CPC À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.120.295/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. (...) 4. Com

Caderno único ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de agosto de 2018 Consta Advogado. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O 0002920-67.2013.8.07.0018 APELANTE(S) BRB BANCO DE BRASILIA SA e BRB BANCO DE BRASILIA SA APELADO(S) PANIFICADORA E CONFEITARIA ABSOLUT PAES LTDA - ME,MARCELINO VIEIRA LIMA NETO e ANCELMO MOTA PINTO Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1113164 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT

Caderno único ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: DANUBIA POLIANA PEDROZA DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO MARCOS RAMOS DE MORAIS, FABRICIO MENDES QUEIROGA, CELIA MARIA SIQUEIRA LEAL R?U: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei nº. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa. Já o Novo Código

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: DANIELA SANTANA URCINI DE AVILA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte autora para juntar aos autos documento que comprova a sua classificação no Processo Seletivo descrito na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2017 15:06:03. ENILTON ALVES FERNANDES Juiz de Direito N. 0707835