Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 39 § 1º da Lei 8.177 de 01.03.91), devidos a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento (art. 883 da CLT), devendo ser calculados sobre o total da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST). Correção monetária nos termos da Súmula nº 381 do TS. Adote-se a TR como índice, nos termos da tabela única aplicada nesta Recur

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 4041 09/02/2005 OFÍCIO Nº 0000264-81.2015.5.12.0050 CREDOR RECLAMANTE BERTHONY DESSOIT, CPF: 549.756.462-34 HabilitaçãoCAL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ: 03.473.628/0001-00 Endereço: RUA TUIUTI, 4782, AVENTUREIRO, JOINVILLE - SC CEP: 89226-002 ADVOGADOS: ALMIR ROGÉRIO DO NASCIMENTO, OAB: Administrador Judicial Dr. Jabes Adiel Dansiger de Souza, SC0027090, EDE

Publicações Judiciais II - JEF ● 17/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme disposto no caput do art. 273 do Código de Processo Civil, são requisitos indispensáveis à antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a apresentação de prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança da alegação. A seu turno, há também a necessidade da existência do perigo na demora da prestação jurisdicional, caracterizado pela possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil repar

Caderno único ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de outubro de 2018 valor referido no caput deste artigo?. A inicial, contudo, não observou os citados preceitos legais. Posto isso, intime-se a parte autora a emendar a inicial, vindo com planilha explicativa do débito, indicando o período e os valores que entende devidos, bem como os valores que pretende receber a título de correção e juros, mês a mês, dentro do ano respectivo, considerando a soma das parcelas v

Caderno único ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2019 condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. Já o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 292, I, prevê que nas ações de cobrança os valores devem ser atualizados até a data da propositura da ação. Tendo em vista que na inicial não foi indicado o correto valor da condenação almejada, a parte autora deverá emendá-la, para apontar qual o valor pretendido, de modo a se

Caderno único ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de junho de 2019 Número do processo: 0725785-39.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: ADELITA JEANE RABELO R?U: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conforme previsão do art. 27 da Lei nº 12.153/2.009, a Lei nº 9.099/95 aplica-se, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ainda, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, não se admitirá sente

Caderno único ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de junho de 2019 DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF Número do processo: 0722354-94.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C?VEL (436) AUTOR: BRENDA CARVALHO DE ARAUJO R?U: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF, GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Conforme previsão do art. 27 da Lei nº 12.153

Publicações Judiciais I ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O crédito em cobro refere-se ao débito não pago na competência compreendida nos períodos de 10/1988 a 11/1991, cujo prazo prescricional a ser observado é de 5 (cinco) anos, já que, a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais foram dotadas novamente de natureza tributária, pelo que o prazo prescricional voltou a ser regido pela norma do artigo 174 do Código Tributário Nacional, que prevê: "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cin

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3166 242 aptas, por si só, a lastrearem uma ação monitória, funcionando como prova escrita da dívida. 2. Aplica-se a prescrição decenal nas ações de cobrança de energia elétrica, conforme decidiu o STJ no REsp 1198400/RO. 3. Não tendo a parte efetuado as diligências necessárias e suficientes para que a citação fosse efetuada dentr

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3123 104 PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE SUBSIDIARIEDADE. ARTS. 206, § 3º, INCISO VIII, e 903.1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasar