10.001 resultados encontrados para data da propositura - data: 23/07/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 758 inferior 50 O.R.T.N. são cabíveis apenas embargos infringentes, não se admitindo o processamento de eventual recurso de apelação. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp. nº 1.168.625/MG de relatoria do Ministro Luiz Fux, restou assentado que 50 ORTNs equivalia em dezembro de 2000 o
Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 759 apelação. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp. nº 1.168.625/MG de relatoria do Ministro Luiz Fux, restou assentado que 50 ORTNs equivalia em dezembro de 2000 o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, observada a data da propositura da ação. Assim, o
Disponibilização: sexta-feira, 14 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2718 1869 apenas os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar de seus efeitos. A tese de repercussão geral fixada foi a de que: “A ef
Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 757 infringentes não merecem acolhimento, devendo ser rejeitados com fundamento no art. 34, §3º. da L.E.F, razão pela qual mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Arquivem-se os autos. Int. e dilig. - ADV: EDUARDO AZADINHO RAMIA (OAB 143124/SP) Processo 1501189-20.2018.8.26.0547 - Execu�
Disponibilização: terça-feira, 22 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1930 187 DECISÃO UNÂNIME. 241 Apelação nº 0192514-44.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : CIA TECIDO NORTE ALAGOAS Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX
nos autos, não consta o poder específico para renunciar. Conforme ressaltado anteriormente, nos casos em que a parte estiver representada por profissional da advocacia, a renúncia exige poderes expressos, nos termos do que estabelece o art. 38 do CPC. Caso não seja juntada aos autos Procuração com poderes específicos para renunciar, deverá ser anexada declaração devidamente assinada pela parte autora informando se renuncia ou não ao montante da condenação que venha eventualmente a u
nos autos, não consta o poder específico para renunciar. Conforme ressaltado anteriormente, nos casos em que a parte estiver representada por profissional da advocacia, a renúncia exige poderes expressos, nos termos do que estabelece o art. 38 do CPC. Caso não seja juntada aos autos Procuração com poderes específicos para renunciar, deverá ser anexada declaração devidamente assinada pela parte autora informando se renuncia ou não ao montante da condenação que venha eventualmente a u
Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2388 2133 367600/SP) Processo 1000547-19.2015.8.26.0383 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Gumercindo Candido de Freitas - Banco do Brasil S.A. - Vistos.Foi fixada tese no julgamento da repercussão geral do RE 612.043 nos seguintes termos: “A eficácia subjetiva da coisa julgada f
Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2380 3441 SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), JEAN GUILHERME GUERBAZ (OAB 301109/SP) Processo 1000157-45.2016.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Rogerio Luiz Scalia - Banco do Brasil S.A. - Vistos.Foi fixada tese no julgamento da repercussão geral do RE 61
Disponibilização: segunda-feira, 3 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2379 3474 associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.”Assim