Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 727 No entanto esse entendimento fundamentava-se na idéia de permissibilidade do Poder Público de contratar segundo o regime da CLT, anunciada com a promulgação da EC 19 de 05/06/1998, que afastou a unicidade de regime. Nos autos da ADI MC-2135/DF, julgada em 02/08/2007, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar e com efeitos erga omnes e ex-nunc, a eficác

Seção II ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 FICIENCIA ECONOMICA DO POSTULANTE, NOS MOLDES DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVACAO DE SUA CONDICAO FINANCEIRA PRECARIA E EXISTINDO NOS AUTOS INDICIO S DE SITUACAO DIVERSA, O INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA E IMPOSITIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO. AGRAVO DE INST RUMENTO N 67611-1/180. RELATOR DES. LEOBINO

Seção II ● 08/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1521 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/04/2014 NR. PROTOCOLO : 191668-27.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1885 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S/A EXECUTADO : RONEY CARLOS TOLENTINO DE LIMA ADV EXEQTE : 21099 GO - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANET DESPACHO : "DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO,PELO PRAZO DE 90(NOVENT A) DIAS.(...)CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA,27 DE MARÇO DE 2014. CARLOS LUIZ DAM

Seção III ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1593 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/07/2014 EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011636-55.2011.4.03.0000/SP, 3ª TURM A DO TRF DA 3ª REGIãO, REL. NERY JúNIOR. J. 05.09.2013, UNâNIME, DE 13.09.2013)”. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 22. INTIME-SE O EXEQUENTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, VIA PUBLICAçãO NO DJ, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS à PENHORA, NO PR AZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA

Seção III ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 ONSIGNADO PARA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; II FIXAR OS JU ROS REMUNERATORIOS NO PERCENTUAL DE 2,09 % AO MES, CONFORME APURA DO PELO BACEN, EM SETEMBRO/2010; III AFASTAR A CAPITALIZACAO MENS AL DE JUROS E A APLICACAO DA METODOLOGIA DA TABELA PRICE. IV- CON DENAR O REQUERIDO A COMPENSAR NO DEBITO REMANESCENTE OU RESTITUIR DE FORMA SIMPLES, COM JUROS DE 1% AO MES,

Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE OSTENTA OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRI TO A ACUSACAO, CONSIGNANDO NO MANDADO QUE A DEFESA PRELIMINAR DEV ERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, DEVENDO O SENHOR OFICIAL DE JUS TICA CERTIFICAR A ESTE JUIZO SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR. NA HIPOTESE DE NAO POSSUIR ADVOGADO CONSTI

Seção III ● 18/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2093 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 ) DIAS PARA OS EFEITOS DA PRESENTE, CONTADOS A PARTIR DA CIENCIA DESTA PELA VITIMA, DEVENDO ESTA, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO, MANIF ESTAR EXPRESSAMENTE O SEU INTERESSE NA PRORROGACAO, COMPARECENDO AO CARTORIO DA 2 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA. INTIME-SE A REQUERE NTE (VITIMA) ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO NO ENDERECO INDICADO A FLS. 04/05. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, SE FOR

Seção III ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 EI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONCES SAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SEM AUDIENCIA DAS PARTES. 3 . PRELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEITADA E, NO MERITO, RECURSO PROVIDO. (TJMG AP. CRIM. 1.0261.07.054430-7/001, REL. DES. ANTONI O ARMANDO DOS ANJOS, DATA DO JULGAMENTO 03/03/2009, DATA DA PUBLI CACAO 23/03/2009 GRIFOU-SE). ADEMAIS, NAO

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 REQUERIDO : EMBRATEL PARTICIPACOES S/A ADV REQTE : 27646 GO - OSMAR DE FREITAS JUNIOR ADV REQDO : 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA DESPACHO : POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, PARA: 1) CONFIRMAR A DECISAO DE ANTECIPACAO DE TU TELA DE FLS. 38-40 PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDI CA ENTRE O AUTOR E A REQUERID

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 370 GRACIE. Pleno. DJ 07/03/2008). Suspensa a eficácia da emenda, com efeitos a contar da publicação da decisão (07/03/2008), retornou a antiga re-dação do art. 39 da constituição, reveladora de que o Poder Público só poderia contratar pelo regime jurídico único, de natureza admi-nistrativa. Assim, o Supremo Tribunal afastou de vez a com-petência da Justiça