Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

expressamente previsto na Constituição Federal.Emana do Sistema Previdenciário Constitucional o prin-cípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também consagrado no 5 do art. 195 da Constituição da República, prescrevendo que o aludido Sis-tema deve observar a relação custo/benefício.Pode-se afirmar que a Emenda Constitucional n 20 de 1998 pretendeu desconstitucionalizar a forma de cálculo das prestações pecuniárias, possibilitando a alteração das disposições da Lei 8.213/91,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 995 aquelas que pretende controverter. Portanto, rejeito esta preliminar. Interesse de Agir O fato de o autor estar inadimplente não o impede de ajuizar ação revisional, alegando a existência de abu-sividades. Afastada, pois, essa preliminar. Mérito da Causa: Validade do Contrato Segundo leciona o doutrinador Antunes Varela, contrato é o acordo entre a manifestaç

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

18/11/2013)Do protesto da CDAEm relação ao protesto da CDA, sem razão a autora.Com efeito, a Lei n.º 9492/97, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos, dispõe:Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação ori-ginada em títulos e outros documentos de dívida.Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujei-tos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal,

Diário Oficial ● 30/01/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

66 DIÁRIO OFICIAL Nº 34103 o servidor FRAILAN HUMBERTO DE CARVALHO VIEIRA, Mat. 57189434/2, que assistirá o referido contrato com as mesmas atribuições, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Pará. II – ATRIBUIR ao fiscal do Contrato as seguintes atividades: a) acompanhar a execução contratual, em seus aspectos quantitativos e qualitativos; b) registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do objeto; c) determinar a reparação, correção ou substituição, às

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 896 1689 RODELA CHEQUETO, também qualificado nos autos, para a cobrança de contribuição sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, no valor de R$ 411,74 (fls. 02/06). Indeferida a inicial (fls. 22). Sobreveio decisão do E. Tri-bunal de Justiça reformando a decisão (fls. 54/59). Citad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1173 1518 autora não ter depositado os honorários do perito, restou precluso o seu direito à prova, o que determina a improcedência do pedido, pois não demonstradas as práticas ilegais descritas na petição inicial. Ademais, com o advento da Lei nº 4.595/65, “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxa

Caderno único ● 17/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 17 de outubro de 2008 o presente recurso, em cumprimento às determinações contidas na Portaria GC n.º 211, de 02 de outubro de 2007.Assim, fica(m) a(s) parte(s) AGRAVANTE(S) intimada(s) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retirar(em) o restante das peças que for de seu(s) interesse(s), sob pena de serem destruídas nos termos do disposto na Portaria anteriormente mencionadas.Brasília - DF, segunda-feira, 13/10/2008 às 16h53..

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1167 1870 Processo 0131379-46.2009.8.26.0003 (003.09.131379-4) - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Banco Itaubank S/A - Atacado de Carnes Bermar Ltda e outros - Vistos. Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito. Na contestação de fls. 48/60, alegam os réus Carlos e Atacado a cobran�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1167 1858 Processo 0022399-34.2011.8.26.0003 - Cautelar Inominada - Medida Cautelar - Astral Pisos e Carpetes Ltda - Banco Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) Recebo a apelação de fls. 85/104 no efeito devolutivo. À resposta. Após, subam os autos ao E. TJSP. 2) Fls. 79: Expeça-se mandado de levantamento, pois o valor depositado não

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

28 Rio Branco-AC, terça-feira 2 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.782 excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secreta