Seção III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 ENAL, HA DUAS ESPECIES DE PRESCRICAO, SENDO QUE NO CASO EM COMENT O, DIANTE DA INEXISTENCIA DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA, A QUE I NTERESSA E A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, EM QUE, UMA VEZ VE RIFICADA, OBSTA O EXERCICIO DA ACAO PENAL, SEJA NA FASE ADMINISTR ATIVA (INQUERITO POLICIAL) OU NA JUDICIAL (ACAO PENAL). SE JA FOI INSTAURADA A PERSECUCAO PENAL, TAL MODALI

Seção III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 IDENCIA DE JUROS DE MORA PELO INDICE DA POUPANCA ATE 25.03.2015, SENDO QUE A PARTIR DAI INCIDIRA JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO ) AO MES, CONFORME MODULACAO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL F EDERAL (ADI 4425, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJE N 152, 04.08.2015), COM CORRECAO MONETARIA PELO INDICE DO IPCA-E (INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL). ISEN

Seção III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 ATE 25.03.2015, SENDO QUE A PARTIR DAI INCIDIRA JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, CONFORME MODULACAO ESTABELECIDA PELO S UPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4425, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL P LENO, DJE N 152, 04.08.2015), COM CORRECAO MONETARIA PELO INDICE DO IPCA-E (INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL). DIANTE DO PERICULUM IN MORA, DECORRENTE DA NATUREZA

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 ITO , FATO ESTE QUE DEMONSTRA SEU TOTAL DESCASO COM A JUSTICA DES TAR TE, O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONSISTE NA ANTECIPACAO DA LIBER DADE AO CONDENADO QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DESDE Q UE C UMPRIDAS DETERMINADAS CONDICOES DURANTE CERTO TEMPO SERVE CO MO E STIMULO A REINTEGRACAO NA SOCIEDADE DAQUELE QUE APARENTA TER EXPE RIMENTADO UMA SUFICIENTE REGENERACAO

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 IVA, NECESSARIO, DE OFICIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. ATEN TANDO AO CASO CONCRETO, NOTO QUE O ACUSADO FORA CONDENADO A DUAS PENAS SENDO UMA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E OUTRA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, AMBAS AS PENAS INDIVIDUALIZADAS CONTAM COMO PRAZ O PRESCRICIONAL O LAPSO DE 04 (QUATRO) ANOS. REFERIDO LAPSO TEMPO RAL FOI VERIFICADO, CONFORME MENCIONADO, ENTRE

Seção III ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 ACAO DOS BENS INVENTARIADOS EM FAVOR DO UNICO HERDEIRO, MAIOR E I NCAPAZ, ORA APELANTE, RESSALVADOS EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS . APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO (CPC) 0180115-62.201 4.8.09.0175, REL. CARLOS ALBERTO FRANCA, GOIANIA - 3 VARA DE FAMI LIA E SUCESSOES, JULGADO EM 11/05/2017, DJE DE 11/05/2017) DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE ER

Seção III ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2240 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 E IMPLANTACAO DO BENEFICIO COM EFEITOS A PARTIR DESTA DATA, O QUE DEVERA SER EFETIVADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE P AGAMENTO DE MULTA QUE ARBITRO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR D IA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO AO VALOR EQUIVALENTE A 60 DIAS. FACO OBSERVAR QUE A TUTELA DE URGENCIA NAO ALCANCA AS P RESTACOES RETROATIVAS. CONDENO, A AUTARQUIA R

Seção III ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 APRESENTOU SUAS JUSTIFICATIVAS, MEDIANTE GRAVACAO EM CD-ROM, ANEX O A ESTES AUTOS. DADA A PALAVRA A DEFESA, ESTA MANIFESTOU PELO AC OLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA. DADA A PALAVRA AO REPRESENTANTE DO MI NISTERIO PUBLICO, ESTE MANIFESTOU ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA E PELO PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROFERI U A SEGUINTE DECISAO: ACOLHO AS JUSTIFICATI

Seção III ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017 Publicação: segunda-feira, 25/09/2017 OCORRE NO PRAZO DE 12 (DOZE) ANOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL. ENTRETANTO, E A REDACAO DO ARTIGO 1 15 DO CODIGO PENAL, IN VERBIS: ART. 115 SAO REDUZIDOS DE METADE O S PRAZOS DE PRESCRICAO QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, OU, NA DATA DA SENTENCA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. DESSE MODO, DO COMPULSO DO

Seção II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 AZO DE 15 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIDO O JUIZO, COM APRES ENTACAO DE PLANILHA DE CALCULO INDICANDO O ERRO E SOB PENA DE IND EFERIMENTO DE PLANO E HOMOLOGACAO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 525 DO NOVO CPC. A PARTE EXEC UTADA DEVERA DESDE LOGO EFETIVAR O DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERS O E SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA NO PERCE