Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, P RIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO C ODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO M ERITO RECURSAL (TJGO, APELACAO CRIMINAL 24880

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 CRICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CONCRETO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, P RIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO C ODIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, RESTANDO PREJUD

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 DA. E DE RIGOR A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELAN TE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTENCA PENA L CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRI CIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SU

Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 ELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 - A PRESCRICAO DEPOIS DE TRA NSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APL ICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUA IS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PR ESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SE

Seção III ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 SEGUINTE, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: CANITER DE PAU LA RIBEIRO, JA QUALIFICADO NA INICIAL, AJUIZOU A PRESENTE ACAO PA RA CONCESSAO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL EM DESFAVOR DO INSTITUTO N ACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), IGUALMENTE QUALIFICADO. CONTESTA CAO APRESENTADA. PERICIA MEDICA E ESTUDO SOCIAL REALIZADOS. E O R ELATO DO NECESSARIO. FUNDAMENTO E DECID

Seção II ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1912 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 CAO, QUE E O CASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CONFIRA: ART. 110 A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VE RIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTERIOR, OS QUAIS SE AUME NTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDENTE. 1O A PRESCRICAO, DEPOIS DA SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO

Seção III ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 L5 E L5-S1, O QUE LHE ACARRETA DORES LOMBARES INTENSAS COM IRRADI ACAO PARA OS MEMBROS INFERIORES, LIMITACAO DE MOVIMENTOS, DIMINUI CAO DA FORCA POR ATROFIA MUSCULAR EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, AT ESTANDO, AINDA, O EXPERT, QUE UM DAS CONSEQUENCIAS DA ENFERMIDADE E A "IMPOTENCIA FUNCIONAL", CONCLUINDO QUE A INCAPACIDADE LABORA TIVA E TOTAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ES

Seção II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1882 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NAO PODE NDO, EM NENHUMA HIPOTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR A D A DENUNCIA OU QUEIXA. A PROPOSITO, SALUTAR OS ENSINAMENTOS DO INS IGNE JURISTA ANDRE ESTEFAM: ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDE NACAO, OUTRO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER ANALISADO, O DA PRESCRI CAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO. DIFE

Seção III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 TOS DA TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL PODERAO SER ANTECIPADOS, A RE QUERIMENTO DA PARTE, TOTAL OU PARCIALMENTE, FIRMOU-SE NESTA PRIME IRA TURMA A POSSIBILIDADE DE O ORGAO JURISDICIONAL ANTECIPA-LA DE OFICIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFICIO PREVIDE NCIARIO E EM RAZAO DA VEROSSIMILHANCA DO DIREITO MATERIAL ALEGADO . PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. SEGUNDO A O

Seção III ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1896 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 O METODO TRIFASICO DE APENAMENTO, ANOTO QUE A CULPABILIDADE DEVE SERVIR COMO ELEMENTO DE AFERICAO DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CO NDUTA DO AGENTE. NO CASO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS NAO EVIDENC IA CONDUTA QUE TENHA EXTRAPOLADO O AGIR NORMAL EM DELITOS DA ESPE CIE E MODALIDADE EM TELA. O DENUNCIADO NAO REGISTRA MAUS ANTECEDE NTES. NO MAIS, NAO HA DADOS NOS AUTOS QUE