Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETR OATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATOR IA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO S TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, COMBINAD

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 OMENTE NO TOCANTE AO SEU PARAMETRO, ISTO E, NA BASE DE CALCULO DO PRAZO. A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM CONCRETO TEM COMO P ARAMETRO A PENA APLICADA NA SENTENCA CONDENATORIA, A QUAL DEVERA SER CONFRONTADA COM O ART. 109 DO CP (SE O REU FOR MENOR DE 21 AN OS NA DATA DO FATO OU MAIOR DE 70 NA DATA DA SENTENCA, O PRAZO DE VE SER REDUZIDO DE METADE). NOS PERIODOS A

Seção III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1908 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 COTTO OAB/GO N 21.740. AUSENTE O REQUERIDO. ABERTA A AUDIENCIA, A CONCILIACAO RESTOU PREJUDICADA. EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE A OITIVA DA PARTE REQUERENTE E FOI INQUIRIDA 01 TESTEMUNHA. DADA A PALAVR A AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA: "REITERA OS TERMOS DA INICIAL, PUG NANDO PELA PROCEDENCIA DO PLEITO. PEDE DEFERIMENTO. ASSIM, A MMA. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: TRATA-

Seção III ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PRINCIPAL ATE O JULGAMENTO DO INCIDENTE (FL 199) O INCI DENTE DE INSANIDADE MENTAL FOI PROTOCOLADO SOB O N 200904249080 QUE SEGUE APENSO AO FEITO PRINCIPAL PROTOCOLADO SOB O N 20020271 9574 E O RELATORIO DECIDO COMO E CEDICO A ORDEM CONSTITUCIONAL EXIGI UMA PRESTACAO JURISDICIONAL CELERE, PORTANTO, E MISTER QUE O JULGADOR SE ATENHA A QUESTOES DE MAIS COMPLEXIDADE COM

Seção II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 ECRETADA A SUA REVELIA, BEM COMO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CUR SO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FL. 90), NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 93) INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINIS TERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE DIOGO ALVES DO MENINO JESUS, VISTO QUE PASSADOS MAIS DE 07 (SETE) ANOS DO REC EBIMENTO DA DENUNCIA E A PRESCRICAO, NA HI

Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 E GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINCAO DA PU NIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA. ESCOADO O PRAZO PR ESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DA PUBLIC ACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, N A MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTI

Seção III ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 COMUNIDADE A ORDEM DE 01 HORA POR DIA DE CONDENACAO E PRESTACAO P ECUNIARIA QUE FIXO EM 05 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS A SEREM PAGOS A O CONSELHO DA EXECUCAO PENAL. 3 - REU JOAO TAVARES DA SILVA A) CU LPABILIDADE: NESTA FASE, A CULPABILIDADE CONSISTE NA INTENSIDADE DO DOLO DO AGENTE, ISTO E, UMA REPROVACAO DIFERENCIADA DE SUA CON DUTA. CONSIDERO TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA.

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 III, ALINEA D, DO CP), POREM, DEIXO DE APLICA-LA POR CONSIDERAR O ESTATUIDO NA SUMULA 231 DO STJ: A INCIDENCIA DA CIRCUNSTANCIA AT ENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGA L.. NO QUE SE REFERE A AGRAVANTE DO ARTIGO 298, I, DO CTB, ENTEND O NAO INCIDIR NO PRESENTE CASO, POIS, NAO OBSTANTE O REU TENHA LE SIONADO DUAS PESSOAS, OS FERIMENTOS DESCRIT

Seção III ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 GO 155, 4, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, A MBOS DO CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SE R IMPOSTA AOS ACUSADOS. QUANTO AO ACUSADO GUILHERME DA SILVA PONC IANO: ANALISANDO-SE A: CULPABILIDADE O ACUSADO ERA PLENAMENTE IMP UTAVEL, ENTENDIA O CARATER ILICITO DO FATO

Seção III ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 , VERIFICA-SE A OCORRENCIA DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO ) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A PROLACAO DE SENTENCA C ONDENATORIA, DECLARANDO-SE, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE, PELA CARACTERIZACAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PU NITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO ESPECIAL IMPR OVIDO. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DECLARADA D