Judiciário ● 14/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1769/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Su¬perior, segundo a qual o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento dos valo¬res do FGTS, firmado pela empresa reclamada com a Caixa Econômica Federal, não afasta o di-reito do reclamante de buscar, perante a Justiça do Tra¬balho, a condenação do em-pregador ao adimple¬mento integral das parcelas não deposi¬tadas, ainda que em vigor o contrato de tr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.122 - Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4674 executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável.5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho d

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho tal entendimento, o decidido pelo Regional se ajusta à iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, o que obsta o processamento da revista, inclusive por divergência pretoriana, nos termos do § 4o (atual § 7o), do artigo 896, da CLT e na conformidade da Súmula n° 333, desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR 251694.2013.5.03.0012, Relator

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3154/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho de acordo com a evolução salarial da reclamante. Nesse sentido, o acórdão já havia consignado e concluído, literris: "In casu, os cálculos homologados já foram elaborados com base na evolução salarial do reclamante, segundo as fichas financeiras carreadas aos autos pelo executado, não havendo o que se retificar na conta de liquidação" Na verdade, sob a alegação de haver omi

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3068/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, todos de 2017) os quais totalizam o valor total de R$ 74.719,25. Para tanto, expeça-se o respectivo mandado de cumprimento. Fica eleito o presente processo, qual seja 0000473-41.2017.5.22.0102, como processo piloto, no qual tramitarão todos os atos relativos aos processos abaixo listados: Processos 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 483,

Judiciário ● 26/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3296/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho que afaste um possível conflito constitucional entre o art. 1º, inciso IV, que consagra os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e o art. 37, § 2°, da CF, que declara nula a contratação de pessoal sem o prévio e necessário concurso público. Essa solução harmoniza factível antinomia constitucional quando valoriza o trabalho prestado

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3351/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho necessário concurso público. Essa solução harmoniza factível antinomia constitucional quando valoriza o trabalho prestado, originando todos os efeitos inerentes à relação de emprego, e respalda a vedação de contratação de empregado destituída do concurso público, na medida em que reconhece a nulidade absoluta, embora de efeitos ex nunc. No entanto, o Tribunal Superior do Traba

Judiciário ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1597/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Novembro de 2014 Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. NESSE JULGAMENTO FOI RESSALTADO SEU FIM ESTRITAMENTE SOCIAL DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, APLI-CANDO-SE LHE, QUANTO À PRESCRIÇÃO, O PRAZO TRINTENÁRIO resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 134.328, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 1

Judiciário ● 08/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1554/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Setembro de 2014 CELETISTA PARA O JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Configurado o regime cele-tista, porquanto inválida a transmuda-ção para o regime jurídicoadministrativo ante a falta de aprova-ção em concurso público, inaplicável a prescrição bienal da Súmula 382 do TST, incidindo na espécie a prescrição trintenária na forma do que dispõem

Judiciário ● 25/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1672/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 Poder Público, na vigência da atual Car-ta Magna, nunca foi dada a faculdade de contratar pelo regime ce-letista, mas tão-somente pelo administrativo. Se assim, a regra da fixação da competência da Justiça do Trabalho pela causa de pedir ou pelo pedido esvazia-se de sentido, porque não mais se poderia cogitar de contratação de trabalhadores, pelo Estado, através d