CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 3748 A parte acionada alega que os débitos foram cedidos ao Fundo de Investimento, que em consequência a contratou para realizar a cobrança, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação proposta, pois participou da conduta narrada na prefacial. Falta de interesse processual Em primeiro plano, evidencia-se que a alegação se confunde com a qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2751 2190 (RMS nº 21.328/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, “DJ” 03.5.2002). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A servidora pública gestante, ainda q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2751 2190 (RMS nº 21.328/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, “DJ” 03.5.2002). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A servidora pública gestante, ainda q

Judiciário ● 24/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1588/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014 Neste aspecto a sentença é irretorquível, pelo que nego seguimento ao recurso quanto ao tema da nulidade contratual e seus efeitos. A questão relativa à (in)constitucionalidade do art. 19-A da Lei do FGTS (Lei n.° 8.036/90) já resta superada. O Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596.478/RR, ao verberar, com repercussão ge-ral, que, são devidos

Judiciário ● 08/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1554/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Setembro de 2014 DA PRESCRIÇÃO TRIN-TENÁRIA. Configurado o regime cele-tista, porquanto inválida a transmuda-ção para o regime jurídicoadministrativo ante a falta de aprova-ção em concurso público, inaplicável a prescrição bienal da Súmula 382 do TST, incidindo na espécie a prescrição trintenária na forma do que dispõem a Lei nº 8.036/90, art. 23, § 5º e a Súmula 210 d

Judiciário ● 06/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1597/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Novembro de 2014 razão de não ter a auto-ra se submetido a concurso público (Súmula nº 07 - TRT 22ª Região) e, segundo porque a prescrição dos créditos relativos ao FGTS é trintenária, conforme art. 23, § 5º da Lei nº 8.036/90, e observada pelo decisum de primeiro grau. De outro espeque, ressalta-se que a reclamante 'se encontra em plena atividade', confor-me declarou em audiê

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 (STF, RE 596.478/RR. Relato-ra Min.ª Ellen Gracie. Relator para acórdão Min. Dias Toffoli. DJ 22/06/2012). E como não poderia ser diferente, se-guem este mesmo entendimento o C. TST e esta E. Corte Laboral: "AGRAVO - RECURSO EXTRAORDI-NÁRIO - CONTRATO NULO DEPÓSI-TO DO FGTS - CONSTITUCIONALIDA-DE - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990 - REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 596.478 R

Judiciário ● 01/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1760/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região correções será "a data da prestação do ser-viço". Nesses exatos termos, colho os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE-CURSO DE REVISTA EM FACE DE DE-CISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊN-CIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVIS�

Judiciário ● 19/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1688/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2015 lhadas, respeitado o valor da hora do salário mí-nimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que não se conhe-ce." (RR - 1252-88.2011.5.22.0107, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 25/06/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2014). "(...) 2 - CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CON-CURSO PÚBLICO. EFEITOS.

Judiciário ● 02/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1675/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2015 pela re-clamada, há pedido explícito de reco-nhecimento do vínculo de emprego. Não fosse isso, não sustentaria o autor que a sua situação amolda-se aos di-tames do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho e, tampouco, pos-tularia os devidos registros em sua CTPS. 4. Evidencia-se, pois, que a peti-ção inicial foi elaborada em consonân-cia com os ditames do ar