Judiciário ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1581/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Outubro de 2014 quanto à prescrição, o prazo trintenário resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdência Social. Recurso extraor-dinário conhecido e provido" (RE - 134328/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 19/2/1993, p. 02038). Por oportuno, colaciona-se ainda o seguinte aresto: "Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário (art.

Judiciário ● 15/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1581/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Outubro de 2014 CA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁ-RIO. INVIABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Incontroverso que a reclamante, admitida em 3/11/1987, não prestou concurso público para ingresso no quadro de pessoal do Estado reclamado, e contava com menos de 5 a-nos de exercício continuado no serviço público esta-dual em 5/10/1988, data da promulgação

Judiciário ● 20/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1584/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Outubro de 2014 "Art. 8o - Os Agentes Comunitários de Sa-úde e os Agentes de Combate às Endemi-as admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Conso-lidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Fe-deral

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2751 2190 (RMS nº 21.328/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, “DJ” 03.5.2002). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A servidora pública gestante, ainda q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2683 553 indiscriminada. Há observar, no procedimento, o disposto no Artigo 833 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, segundo o qual são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, remunerações, proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 formal no processo legislativo (ADI MC-2135/DF. Rel. Min. ELLEN GRACIE. Pleno. DJ 07/03/2008). Suspensa a eficácia da emenda, com efeitos a contar a partir da publicação da decisão (07/03/2008), retornou a an-tiga redação do art. 39 da constituição, pelo qual o Poder Público só poderia contratar pelo regime jurídico único, de natureza administrati-va. Com a ADI 2

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 recursal, veja-se a jurisprudência desta E. Corte Laboral: "RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVI-DÊNCIA DESNECESSÁRIA E INÚTIL. NÃO CONHECIMENTO. O interesse para interpor recurso reside no binômio necessidade/utilidade. Ou se-ja, utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via esco-lhida para obtenção dessa providên-cia. Inte

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 Quando à validade do contrato de trabalho, o Mu-nicípio recorrente, suscitando a nulidade contratual, insurge-se contra a r. sen-tença a quo, que julgou procedente o pedido inicial. No entanto, resta incontroverso que a parte recla-mante foi admitida em 01 de maio de 1985 (inicial - fl. 01 e CTPS - fl. 21), ou seja, antes da promulgação da Constituição da República d

Judiciário ● 05/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1660/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2015 Ademais, considerando as obrigações le-gais do empregador de realização dos depósitos (art. 15 da Lei nº 8.036/90) e de comunicação aos trabalhadores (art. 17 da Lei nº 8.036/90) e à luz do princípio da aptidão para a produção da prova, ainda subsiste para o empregador o ônus probatório de, uma vez acionado judicialmente, trazer aos autos os documentos compro

Judiciário ● 12/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1790/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2015 Nos autos da ADI MC-2135/DF, julgada em 02/08/2007, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida cautelar e com efeitos erga omnes e ex-nunc, a eficácia da EC 19 quanto à possibilidade de vir o Poder Público a contratar pelo regime celetista, por vício formal no processo legislativo (ADI MC-2135/DF. Rel. Min. ELLEN GRACIE. Pleno. DJ 07/03/2008). Suspensa a eficácia da e