Judiciário ● 08/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3615/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 15964 médica enquanto não desconstituída por prova em contrário. (AIRR - 1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Ainda que motivado pela convicção da empregada, não pode o Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: empregador permanecer inerte, como expectador das batalhas da 09/05/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). obr

Judiciário ● 28/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3025/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14257 em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei carreira do servidor. 8.880/94, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois se refere a A Lei Complementar nº 29, de 27.05.94, por exemplo, reajustou a ato que acarreta prejuízo que se renova mês a mês, em razão da tabela de vencimentos dos servidores do reclamado e fixou novos ofensa à dispo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1759 204 na jurisprudência a possibilidade de se discutir em sede de busca e apreensão as cláusulas contratuais, que o faça em observância às regras processuais. Tal é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO - M

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3093/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho houve interposição de agravo de instrumento pela reclamada, conforme exigência da IN nº 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Recurso de revista de que não se conhece" (RR-209837.2014.5

Caderno único ● 18/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 18 de março de 2014 autor firmou recibo conjuntamente com a intermediadora, "denunciando a ciência de que o valor estava compondo o montante que deveria ser e foi efetivamente pago". Postulou a improcedência do pedido, bem ainda a inversão do ônus da sucumbência. Aline Mendes Martins ofereceu contestação, fls. 93/99, reverberando sua ilegitimidade passiva para a causa e, no mérito, defendeu a idoneidade da cobrança

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 112 do estatuto processual. 2. Definida como relação de consumo o vínculo do contrato entabulado entre as partes, resplandecesse inexorável que, de forma a ser conferida materialidade à previsão que resguarda ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, a competência para processar e julgar a ação de cobrança que é promovida em seu desfavor tendo como objeto débito de consumo deve

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 A par disso, de fato, o trâmite de processo em foro distinto do domicílio do consumidor resulta em desvantagem particularmente notável e que acarreta, no mínimo, certo sacrifício para a defesa, dificultando-lhe em alguma proporção o acesso à Justiça, em afronta ao princípio da facilitação do acesso ao Poder Judiciário, cujas regras são de ordem pública, a justificar o controle de ofício da