Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, supra mencionado, o Colendo STJ também pacificou o entendimento no sentido de que as verbas referentes ao terço constitucional de férias gozadas, ao aviso prévio indenizado, bem como os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente (na medida em que não há prestação de serviço no período por incapacidade laborativa), têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contrib

Judiciário ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2288/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017 2315 O prequestionamento pretendido pelo réu deve ser endereçado ao (inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do juízo ad quem. Aliás, o saudoso mestre Valentim Carrion, TST). Ac. 3ª T. Proc. RO01112-2008-007-12-00-2. Maioria, discorrendo sobre o prequestionamento, assim já se pronunciou: "O 02.06.09. Rel.: Juíza Lília Leonor Abreu. Disp. TR

Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 - ANTONIO CELSO HUNNICUTT CORTADA - ATILA HUNNICUTT CORTADA - CBE - BANDEIRANTE DE EMBALAGENS LTDA. - JOAO SCHMID - ZENIR DE FATIMA DOMICIANO SILVA 10088 que somente após a garantia do juízo é que executada e exequente poderão interpor embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, respectivamente. Uníssona a jurisprudência deste Egrégio Regiona

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, DJ de 26/10/2006, p.39) 4. Reconhecida a ilegitimidade da União, declara-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao Banco do Brasil S/A, com a conseqüente anulação dos atos decisórios, devendo os autos serem remetidos ao Juízo Estadual de Belém-PA. 5. Apelação prejudicada.(TRF 1, AC 00111909220004010000, 6ª Turma, Rel.: Juiz Carlos Augusto Pires Brandão, Data de Julg.: 04.12.2006, Data d

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 3381 Município reclamado, até que atinja a idade limite de 70 anos, ou contrato de trabalho". (TRT da 2ª Região, Processo n.º 0133100- indenização substitutiva, caso a empregada já tenha alcançado o 24.2009.5.02.0012, Relator Juíza Maria Isabel Cueva de Moraes, 4ª referido limite. Recurso de revista conhecido e provido". Proc: RR - Turma, DEJT de 19/02/2013)

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 832 indenização substitutiva, caso a empregada já tenha alcançado o Quanto aos abonos de férias dos anos de 2015 e 2016 requeridos referido limite. Recurso de revista conhecido e provido".(TST - Proc: pelo autor, diz a reclamada que o obreiro gozou integralmente as RR - 542-46.2011.5.15.0048 Data de Julgamento: 20/05/2015, férias de 2015, enquanto o abono de 2016 for

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2845 de que a regra da aposentadoria compulsória aos setenta anos de leitura da referida norma verifica-se, cristalinamente, ser imperativa idade, capitulada no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, aplica- a extinção do contrato de trabalho aos servidores públicos aos 70 se aos empregados públicos contratados pelo regime da CLT. 3. anos de idade, não send

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 3966 INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JORNADAS ESTAFANTES. Não que sem qualquer efeito prático. Com efeito, não cabe ao judiciário comprovada a prática de ato pelo empregador capaz de afrontar a discorrer ou analisar questões sem conteúdo prático, material ou honra e a dignidade do trabalhador, indevida a condenação ao processualmente falando. pagamento de indeniza

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 LESCENTE 2. ADEMAIS, RESSALTOU O TRIBUNAL DE ORIGEM O ANTERIOR EN VOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM A PRATICA INFRACIONAL. 3. ORDEM DEN EGADA. (STJ 211461 SP 2011/0150705-2, RELATOR: MINISTRA LAURITA V AZ, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2012, T5 QUINTA TURMA, DATA DE PUBL ICACAO: DJE 24/02/2012) (GRIFO NOSSO) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCE DENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTACAO E

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

temporal decorrido até a data de ajuizamento da ação. Por fim, propugna pela improcedência dos pedidos, pois não há prova de que o demandante satisfazia os requisitos para pagamento do valor.Citado, o Banco do Brasil apresentou defesa (fls. 120/139), arguindo, preliminarmente: a ausência de interesse processual, diante do recebimento pelo autor da referida indenização em julho de 1995; sua ilegitimidade ad causam, pois somente atuou como gestor do Fundo de Indenização do Trabalhador P