Publicações Judiciais I ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Execuções Fiscais, conforme o seu artigo 2º. E o seu artigo 8º, §2º estabelece que "o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". 3. Tendo a LEF disciplinado a matéria, não é aplicável a norma do artigo 219 e §§ do CPC, que estabelece o prazo máximo de noventa dias, a partir do despacho, para efetivação da citação, sob pena de se ter por não interrompida a prescrição. Precedentes. 4. A sentença apelada reconheceu a prescrição e foi prolatada quan

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15742 Relatório Acórdão Processo Nº AP-0010393-97.2016.5.15.0060 Relator LUIZ ROBERTO NUNES AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO METALURGICA PACETTA LTDA ADVOGADO ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA(OAB: 120569/SP) Inconformada com a r. decisão, que declarou prescritas as dívidas indicadas nos CDA nºs 80510006929-20 e 80510007339-79, opõe a União Agravo de Petição, ale

Seção II ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 TE AQUELE JUÍZO, TENDO SIDO REDISTRIBUÍDOS OS PRESENTES AUTOS A ESTE JUÍZO ERRONEAMENTE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 178441-67.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1524 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : LUTIANE PIMENTA DE MORAES BRITO ADV REQTE : 36866 GO - PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAES D

Seção II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 56526 MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 24781 GO - MARSELHA CONSUELO GOMES VALADAO 18398 DF - ARLETE TRENTO 21487 GO - LUCIANO VALENTIM DE CASTRO ADV REQDO : 3270 GO - PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA 26070 GO - JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA DESPACHO : MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A CARTA PRECATÓRIA JUNTADA AS FLS. 213/220, DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO, SEM CU

Seção II ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 REU, CONFORME AUTORIZA O ART. 305, §3º DO PROVIMENTO Nº 5/2010 D OS ATOS PROCESSUAIS, DA CONSOLIDAçãO DE ATOS NORMATIVOS DA CORREG EDORIA GERAL DE JUSTIçA , INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU PROCU RADOR JUDICIAL, PARA JUNTAR NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 10 ( DEZ) DIAS, CERTIDãO(õES) NARRATIVA(S) REFERENTE(S) à(S) AçãO(õES) INDENIZAçãO, PROTOCOLIZADA(S)

Publicações Judiciais I ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. (...) Omissis 2. - O acordo para pagamento parcelado do débito tributário é ato inequívoco que importa no seu reconhecimento pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Se a data do último pagamento ocorrera em 05 de junho de 1998 e o Fisco aguardou mais três meses para rescindir o parcelamento , a constituição do crédito tributário se deu em 05 de outubro de 1998. Assim, entre a constituição do crédito tributário e

Seção II ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 ADV REQTE : 36858 GO - LUIS EDUARDO SALES FERNANDES DESPACHO : CONSIDERANDO A CERTIDãO DE FL. 19-VERSO, E A(S) INFORMAçãO(õES) D E FL(S). 21, POR ORDEM DO MM JUIZ DE DIREITO, DR. CLAUBER COSTA A BREU, CONFORME AUTORIZA O ART. 305, §3º DO PROVIMENTO Nº 5/2010 DOS ATOS PROCESSUAIS, DA CONSOLIDAçãO DE ATOS NORMATIVOS DA CORRE GEDORIA GERAL DE JUSTIçA , INTIME-SE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1549 1273 CARDOSO DOS SANTOS OAB/SP 159218, ANA PAULA RODRIGUES OAB/SP 172381, Rosana Aparecida Novello OAB/SP 265166. E.F. 185539/04 0 - D.A. 6673661/04-6 EXECUÇAO FISCAL FISC - FIS - Prefeitura do Município de São Paulo - SP X MANUEL DE OLIVEIRA e outros - Fls. 46: Vistos. Defiro, por ora, a tramitação prioritária à par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1549 1274 data da citação e se houve suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Após, remetam-se os autos à Fazenda para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre prescrição, ou à conclusão, caso a exequente já tenha apresentado manifestação a esse respeito. 5. Caso não const

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 600 677 ME X RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA - Fls. 12vº: Aguarda-se manifestação do(a) autor(a), no prazo de cinco dias, acerca da carta de citação e intimação do(a) devedor(a), devolvida pela ECT com a observação “Nº INEXISTENTE”. - ADV LÚCIA HELENA FIOCCO GIRARDI OAB/SP 109697 070.01.2009.008043-3/000000