Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 635 Vara, nos termos do art. 39 da CLT, observando que não conste no MAGNO KLEIBER MAIA documento a anotação efetuada por ordem judicial, sem prejuízo da Juiz do Trabalho cobrança da multa aplicada, devendo o demandante, se ultrapassado o prazo acima sem que a CTPS tenha sido retificada, informar a este Juízo o descumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo d

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 360 exequente receba seu crédito; defiro em parte o pedido do DESPACHO executado e autorizo o parcelamento do saldo remanescente Vistos. do crédito trabalhista em 6 parcelas mensais de R$ 4.961,98, Verifica-se que a reclamada se equivocou e recolheu o valor devido acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento via guia GRU ao invés de guia de depósito

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2937/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 199 SbDI-1 do TST. Por fim, determino a utilização da TR como índice pelos cartões de ponto, devendo-se abater do total devido de de correção monetária até 24/03/2015, sendo que a partir daquela pausas aquelas comprovadamente concedidas por meio de data, independentemente da data do vencimento da obrigação que planilhas do setor de abate, bem como observar o tem

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 218 6. Se o reclamante não se manifestar na forma do art. 916, § 1º, do PODER JUDICIÁRIO CPC e não apresentar as contas bancárias, considere-se JUSTIÇA DO TRABALHO automaticamente deferido o parcelamento, as partes ficam cientes de que: a) os pagamentos das parcelas referentes aos valores devidos ao INTIMAÇÃO reclamante e ao seu advogado deverão ser feitos p

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 465 Transcorrido o prazo, a obrigação será cumprida pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39 da CLT, observando que não conste no MAGNO KLEIBER MAIA documento a anotação efetuada por ordem judicial, sem prejuízo da Juiz do Trabalho cobrança da multa aplicada, devendo o demandante, se ultrapassado o prazo acima sem que a CTPS tenha sido retificada, informar a

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Id.02cdc1d, no valor total de R$ 25.000,00(vinte mil reais), para ADVOGADO ADVOGADO que surta os seus jurídicos e legais efeitos,ressalvados os valores RECLAMADO devidos a título de custas processuais e contribuição previdenciária que ficarão a cargo da parte ré, devendo a ADVOGADO contribuição previdenciária ser apurada sobre o valor do acordo, respeitada a proporc

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 439 grau, entendo perfeitamente válida a notificação do contribuinte calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido (realizada na data de 1º.4.2016 - f. 73) no endereço por ele monetariamente. informado como domicílio fiscal (f. 74), conforme teor dos art. 7º, 41 e 42 do Dec. Nº 4.382/02 que foi publicado com o objetivo de No mesmo sentido é a jur

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 460 inicial, não apresentou defesa, tendo sido decretada a sua revelia e Constitucionalidade 58, relego a definição da questão para a confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 liquidação da sentença, a fim de prestigiar a celeridade processual. da CLT. Ressalte-se que, a despeito do julgamento ocorrido em 18/12/2020, Assim, presumem-se

Publicações Judiciais I ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I- Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a parte autora cumpriu a carência mínima. Ficou comprovada, ainda, a q

Publicações Judiciais I ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. II- A documentação apresentada permite o reconheciment