Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conclui-se, portanto, que o cancelamento do financiamento estudantil decorreu de culpa exclusiva da autora. Destarte, sendo improcedentes os pedidos e face à absoluta ausência de demonstração de evento danoso imputável a qualquer conduta (comissiva ou omissiva) das requeridas, impõe-se a improcedência da pretensão autoral atinente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Camila Cristina Machado Blanco. Por consequ�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prazo para oposição de embargos à execução fiscal, já que se trata de reforço de penhora.Efetivada a constrição, promova-se o registro da penhora junto ao sistema Renajud.Sem prejuízo, oficie-se ao PAB da Caixa Econômica Federal, agência 3995, solicitando a conversão do depósito judicial de fls. 64 em renda definitiva da União.Cumpra-se. Int.Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (artigo 188, CPC) e à recomendação nº. 11 do CNJ, via deste(a)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a arrematação do imóvel de matrícula nº 10.374, do 4º CRI de São Paulo, nos autos da Carta Precatória nº 0035695-20.2013.403.6182, em trâmite perante a 1ª Vara do Fórum Federal Fiscal-SP, originária da presente Execução Fiscal, resta suspensa, no aguardo do julgamento do agravo.Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), cópia deste despacho servirá de Ofício ao Juízo da 16ª Vara Cível - Foro Cível Central, com

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da indevida penhora sobre o bem.5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora im

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

referida posição firmada para o BACENJUD deve ser aplicada ao RENAJUD e ao INFOJUD, reconhecendo-se que estes são meios disponibilizados aos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consul