Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1406 723 Município de Bertioga. Oficie-se ao requerido para prestar informações. Cite-se o Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 90, § 2° da Constituição do Estado de São Paulo. Após, à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 29 de abril de 2013. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Malh

Publicações Judiciais I ● 05/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Portanto, ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO a liminar pleiteada. Encaminhem-se os autos ao MPF. P.I.C São Paulo, 03 de setembro de 2012. Cecilia Mello Desembargadora Federal 00004 HABEAS CORPUS Nº 0026181-96.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.026181-6/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO MORONI MORGADO MENDES COSTA SANDRO LIVIO SEGNINI ANDRE AZEVEDO RAUL HENRIQUE SROUR DAVID TE

Publicações Judiciais I ● 19/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL a fls. 1239/1246, aduzindo contrariedade ao artigo 37, § 5º, da Constituição, anotando a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário. É o suficiente relatório. Reproduzo, por oportuno, a ementa do V. aresto (fls. 1228): "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8429/92. PRESIDENTE DO CRMV/SP. ATO PRATICADO NO EXERCÍCI

Publicações Judiciais I ● 17/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5030004-12.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO IMPETRANTE: DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO PACIENTE: GIANFRANCO MENNA ZEZZE Advogados do(a) PACIENTE:ANDRE DIAS DE AZEVEDO - SP302411-A, SANDRO LIVIO SEGNINI - SP258587-A, DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP67277-A, REINALDO STALIANO SP352078-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, imp

Publicações Judiciais I ● 26/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dívidas de valor inferior ou igual a R$ 2.000,00, sendo-lhes facultado deixar de ajuizar valores iguais ou inferiores a R$ 5.000,00. 3. A norma discutida tem natureza processual e não caráter tributário por não versar sobre instituição ou aumento de tributo e por tal motivo tem "efeito imediato e geral", não havendo que se falar em irretroatividade tributária. Pela mesma e singela razão, não há reserva de lei complementar na hipótese vertente. 4. Cabe ao Conselho Profissional promov

Publicações Judiciais I ● 26/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dívidas de valor inferior ou igual a R$ 2.000,00, sendo-lhes facultado deixar de ajuizar valores iguais ou inferiores a R$ 5.000,00. 3. A norma discutida tem natureza processual e não caráter tributário por não versar sobre instituição ou aumento de tributo e por tal motivo tem "efeito imediato e geral", não havendo que se falar em irretroatividade tributária. Pela mesma e singela razão, não há reserva de lei complementar na hipótese vertente. 4. Cabe ao Conselho Profissional promov

Publicações Judiciais I ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 HABEAS CORPUS Nº 0000280-29.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.000280-0/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO MORONI MORGADO MENDES COSTA SANDRO LIVIO SEGNINI ANDRE AZEVEDO ARISTIDES DE FARIA NETO ATAIDE PEDRO DA SILVA reu preso DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA Sec Jud SP IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA FABIO LUIZ MARCELINO MARCOS RODR

Publicações Judiciais I ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 HABEAS CORPUS Nº 0000280-29.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.000280-0/SP RELATOR IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO MORONI MORGADO MENDES COSTA SANDRO LIVIO SEGNINI ANDRE AZEVEDO ARISTIDES DE FARIA NETO ATAIDE PEDRO DA SILVA reu preso DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SOROCABA Sec Jud SP IGOR TIAGO SILVA CHRISTEA FABIO LUIZ MARCELINO MARCOS RODR

Publicações Judiciais I ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 22 de junho de 2017. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002096-73.2008.4.03.6115/SP 2008.61.15.002096-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO ILTON ROBERTO PRATAVIEIRA SP082826 ARLINDO BASILIO Justica Publica 00020967320084036115 1 Vr SAO CARLOS/SP DESPACHO Diante do pedido de julgamento de forma presencial apresentado pela defesa do réu-apelante (fls. 811/812), adie-se o julgamento do feit

Publicações Judiciais I ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 22 de junho de 2017. MAURICIO KATO Desembargador Federal 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002096-73.2008.4.03.6115/SP 2008.61.15.002096-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO ILTON ROBERTO PRATAVIEIRA SP082826 ARLINDO BASILIO Justica Publica 00020967320084036115 1 Vr SAO CARLOS/SP DESPACHO Diante do pedido de julgamento de forma presencial apresentado pela defesa do réu-apelante (fls. 811/812), adie-se o julgamento do feit