Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2552 1040 serviço estava disponível ao segurado. Neste ponto, não se colhe o pedido de repetição do indébito.Especialmente na tocante à contribuição combatida, o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reiteradamente afirmando a ilegitimidade do desconto compulsório sem a aderência do beneficiário. É o q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2278 1303 e demais verbas da sucumbência. Mandato a fls. 19. Juntou documentos a fls. 20/34.Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 43/53), argumentando, em resumo, que ao autor se aplicam as disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008, e que o autor somente faria jus à aposentador

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2366 621 disposto no artigo 2º-B, da Lei nº 9494/97, nem tampouco à Lei nº 12.016/09. Caso haja reversão do julgado, os agravados possuem meios legais para o desconto de eventual quantia paga a maior ao agravante. Nesta linha, julgados desta Corte de Justiça, aplicáveis à hipótese vertente: “Agravo de instrumento - Aposentadoria es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2354 1402 FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Às contrarrazões - ADV: ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP), LOURENÇO SECCO JÚNIOR (OAB 172100/SP) Processo 1001467-67.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Aposentadoria - André Humberto Durante - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - São Paulo Previdên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2377 1174 elétrica.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.Pela sucumbência, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$800,00, com base no art. 85, § 8º do CPC.P.R.I. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REBOLA (OAB 374828/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP) Processo 1

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2098 1065 aplica aos policiais civis do Estado de São Paulo.E, embora haja pequena divergência jurisprudencial, perfilho o entendimento que dá azo à tese inaugural. A uma porque o e. STF possui entendimento consolidado no sentido que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela nova ordem constitucional e, assim, tem plena aplicabilida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2111 18 previstos naquela lei para a aposentação. A duas porque, ainda que se entenda que a norma incidente na espécie é a LCE nº 1062/08, é certo que aqui também o autor cumpriu os requisitos aplicáveis ao caso, afinal, conta com mais de 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e mais de 20 (vinte) anos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2141 1044 cabalmente fazer jus à integralidade e paridade de vencimentos, porquanto ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/03, dispensando-se a comprovação da idade mínima.Objetiva, assim, condenar as requeridas a procederem ao reenquadramento do ato de aposentadoria do autor, com o pag

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 1009 no sentido que a LC nº 51/85 foi recepcionada pela nova ordem constitucional e, assim, tem plena aplicabilidade, sendo certo que o impetrante cumpriu os requisitos previstos naquela lei para a aposentação. A duas porque, ainda que se entenda que a norma incidente na espécie é a LCE nº 1062/08, é certo que aqui tamb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1987 193 DECIDO. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de direito à aposentadoria especial pelo regime da lei federal nº 51/85 c/c paridade, em que o autor alega em apertada síntese, que é funcionário público estadual e ocupa cargo de Escrivão de Polícia- classe especial, e exerce atividade insalub