Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 1687 (10 de janeiro de 2003), de 1% desde referida data até 30 de junho de 2009, e, a partir de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947). A renda mensal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1378 Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1024632/RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0014276-0, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 19/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJE 05/08/2008) Ademais, no ato da Aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2456 1326 referência funcional em que enquadrado o servidor, após o advento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, constitui uma variável que leva em conta o tempo de efetivo exercício no cargo daqueles já integrantes do quadro de servidores (art. 38). Logo, trata-se de acréscimo pecuniário variável

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2358 467 julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. Como discorrido pela Colenda 9ª Câmara Civil do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com muita propriedade, “não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2503 2106 Público, Relator Des. Marcelo L. Theodósio, j. 15.12.2015).Já com relação aos cálculos apresentados, à míngua de impugnação específica e apresentação de cálculo diverso por parte da Fazenda do Estado, tem-se por correto o cálculo apresentado pela autora na inicial, e que ora é acolhido. Ante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1378 Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1024632/RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0014276-0, Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 19/06/2008, Data da Publicação/Fonte DJE 05/08/2008) Ademais, no ato da Aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2385 1438 do Estado. Para os policiais civis que se aposentarem após a EC nº 41/03, ainda que em decorrência dos critérios especiais estabelecidos na LC 1062/08, LC 51/85 e LC 144/2014, os proventos serão calculados à luz da Lei 10.887/04, que trata de regulamentar os §§ 3º e 17, do art. 40 da Constituição Fed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2389 1057 do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, como é o caso da autora. Conforme se extrai da certidão de fl. 21, a autora contava, em 22.05.2015, com tempo líquido de 25 anos, 3 meses e 13 dias; e de cargo de natureza estritamente policial contava com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 891 na origem. Admissibilidade da pretensão. Aplicação ao caso sub judice do art. 3º da Lei Complementar Estadual n.º 1.062/2008. Lei estadual que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo. Exigência, na espécie, tão s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1951 1016 aplicáveis ao caso, afinal, conta com mais de 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício de atividade (fls. 47/48). A propósito, importante anotar que o limite etário exigido no artigo 2º da LCE retro referida não é aplicável ao impetrante, por expressa dispo