Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em sentença. 1.- Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora VALDOMIRO DOURADO, produtora rural pessoa física, devidamente qualificada na inicial, requer, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, declarando-se a inexistência de relação jurídica relativa às contribuições previdenciárias incide

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2002.61.82.039996-4), constata-se os seguintes andamentos: Ajuizamento em 11/09/2002; Despacho citatório em 09/02/2002; Decisão determinando o apensamento ao feito principal, em 18/03/2003; Informação de parcelamento em 09/06/2010; Substituição da Certidão de Dívida Ativa, em 14/06/2017; Juntada de petição da executada, requerendo a concessão de tutela de urgência, para sustação do protesto.É o relatório. Decido.A executada apresenta como fundamento para concessão da tutela de u

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Complementar nº 11/71, sob os ditames da Constituição Federal de 1967. Dizia a Lei:Art. 1º É instituído o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), nos termos da presente Lei Complementar. 1º Ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL -, diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá a execução do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, na forma do