Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1934 complementação do depósito 6. Com relação ao valor pago a título de prioridade constitucional, a UPEFAZ fixou entendimento inicial de que o novo teto do valor da UFESP estabelecido pela Lei 17.205/2019 era aplicável ao valor das prioridades, considerando que o valor a ser quitado a esse título deveria ser aplicado na data

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3128 2519 Portanto, presentes as mesmas patologias, conforme mencionado pelo sr. Perito judicial às fls. 146, visto que “a periciada não realizou tratamento efetivo da afecção em questão (ombros)”, incabível a transmudação da natureza das patologias, sem motivo novo e determinante dessa modificação, o q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 428 cálculos de sua aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85 com as alterações da Lei Complementar 144/14, e de acordo com as regras estabelecidas no art. 40, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal. É a síntese. Verifica-se d

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/05/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que as ações revisionais de benefícios acidentários tem como foro competente a Justiça Comum Estadual. - Precedentes do STF (RE 204.204/SP, rel. Min. Maurício Corrêa e RE 264.560/SP, rel. Min. Ilmar Galvão). - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual. (STJ - TERCEIRA SEÇÃO - CC 200101183085 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA - 33252 - Relator: VICENTE LEAL - DJ DATA: 23.08.2004 PG:00118) CONFLITO DE

Publicações Judiciais I ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS MARINO DE ALMEIDA BARROS - SP313345 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: de início, conheço do recurso inominado interposto pela parte autora como apelação, em observância à fungibilidade recursal. Nesse sentido: “TRF3, AC 1883945/SP, proc. 0000934-74.2011.4.03.6103, Rel. DES. FED. CARLOS DELGADO, 7ªT, Data do Julga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2552 1041 estadual em 01/06/1993 (fl. 14), antes da edição da EC nº 20/98, possuindo direito à integralidade e paridade dos vencimentos nos termos do art. 3º da EC nº 47/05.Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados:”APELAÇÃO Ação Ordinária - Policial Civil Aposentadoria Especial Lei Com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2567 1679 se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Caso não tenha ocorrido o pagamento antecipado do tributo, a regra especial é afastada, aplicando-se o art. 173, I, do CTN: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2572 1239 desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” A Lei Complementar Estadual nº 1.062/08, em seus arts. 2º e 3º, dispõem que os policiais civis serão aposentados voluntariamente desde que possuam (i) cinquenta e cinco anos de de idade, se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2594 1184 rigor a observância dos preceitos legais afirmativos dessa franquia democrática (STJ, Recurso Especial 245663/MG. Diário da Justiça de 20/03/2000, p. 0137). Há necessidade de comprovação da hipossuficiência, exatamente porque a prestação jurisdicional implica sempre em despesas e custos que não podem ser desconsiderados p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2057 1045 respeitar a lei que instituiu. Assim, o lançamento não se sustenta juridicamente. Se duas as alíquotas empregadas, há maltrato aos limites do poder de tributar vazados no CTN e na Carta Federal. É o que basta dizer para considerar juridicamente inválido o lançamento contrastado. A extensão do julga