Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2121 992 honorários no percentual mínimo do art. 85, § 3º, do novo Cód. de Proc. Civil. O C. Juízo de primeiro grau determinou o reexame necessário (fls. 103/106). Inconformada, recorre a vencida, na busca de inverter o decidido; pleiteia, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária e a fixação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2181 1497 Aposentadoria de policial militar. Cumprimento dos requisitos previstos na LC 51/85 e na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08. Reconhecimento da paridade e da integralidade. Servidor que ingressou no funcionalismo público antes da entrada em vigor da EC 41/03. Dá-se provimento ao recurso, reformando-se em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2445 1099 Processo 1007584-24.2017.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Médico-Hospitalar - Thadeu Cardoso Marçal dos Santos - Caixa Beneficiente da Policia Militar de São Paulo - Ciência ao autor da petição de fls. 97/113 e 114/116. - ADV: MARIALICE DIAS GONCALVES (OAB 132805/SP), G

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1731 1106 duas porque, ainda que se entenda que a norma incidente na espécie é a LCE nº 1062/08, é certo que aqui também o autor cumpriu os requisitos aplicáveis ao caso, afinal, conta com mais de 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício de atividade. A propósito,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1548 900 de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipótese análoga: “Com efeito/a LC 11.010/07 instituiu a SÃO PAULO/PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3492 1737 atendidos os requisitos legais - Lei Complementar n° 51/85, a disciplinar a aposentadoria especial dos policiais, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 - Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC Atendidos os requisitos exigidos no art. 1º da Lei Complementar nº 51/85, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3558 1278 artigo 355, I, do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos já se mostram suficientes para o deslinde do feito e as partes não desejaram a produção de outras provas. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. Os pedidos são procedentes. É inconteste que o autor tem 20 anos de cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3667 626 ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/molés

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3551 1345 sentido, também o entendimento do E. TJSP: REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária procedente. AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequelas de amputação traumática do 2º dedo e parte da falange distal do 1º dedo, ambos da mão esquerda. Acidente típico. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3298 1290 que entende devido. A credora, por sua vez, aduz não aplicação da tese firmada quando do julgamento pelo STF do tema 810. Em mesma oportunidade, aduz que os honorários sucumbenciais se encontram equivocados. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, cumpre observar que v. Acórdão proferido em