Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2270 Processo 1007871-34.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Adriana de Fatima Alves de Souza - Vistos. Ante o integral pagamento do débito exequendo em razão do depósito efetuado (fls. 325/326), com o qual a autora concorda sem qualquer ressalva (fl. 330),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 1738 concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença/acidente, ante a incapacidade para realizar sua atividade laborativa por lesão em seu ombro. Julgo o processo no estado em que se encontra, sendo suficiente a prova documental e pericial produzidas nestes autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 238 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 - recurso repetitivo (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independenteme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2575 3384 Federal, conforme entendimento pacífico desta Suprema Corte. Precedentes: ADI 3.817, da relatoria da Min. Cármen Lúcia, Dje de 03.04.2009; RE 567.110-RG, Tribunal Pleno, relatoria da Min Cármen Lúcia, DJe de 11.04.2011; AI 820.495-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24.03.2011. 2. O direito l�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2700 2208 concessão da medida liminar pleiteada. Isso porque, de acordo com os artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/1997, em conjunto com o artigo 1º, caput e § 3º, da Lei nº 8.437/92 e o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, não é cabível a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por obje

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2352 1212 exigidos nas leis de regência.No mais, o autor ingressou no serviço público em 19/03/1990 (fl. 36), antes da edição da EC nº 20/98, possuindo direito à integralidade e paridade dos vencimentos nos termos do art. 3º da EC nº 47/05.Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados:”APELAÇ�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1817 939 civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher; II - trinta anos de contribuição previdenciária; III - vinte anos de efetivo exercício em cargo de natur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 995 (Apelação nº 0006604-52.2014.8.26.0562, Comarca de Santos, Relator Des. Burza Neto, 7 de janeiro de 2015) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL Pleito de paridade e integralidade de proventos Cabimento Direito assegurado aos que ingressaram no serviço público antes da publi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1999 846 Artigo 3º - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente po

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1132 274 Código de Defesa do Consumidor. A lei n.º 8.078/90 não se aplica às operações de empréstimo e outras análogas, realizadas pelos bancos, pois o dinheiro e o crédito não constituem-se em produtos adquiridos ou usados pelo destinatário final. Como são meios de pagamento, que circulam na sociedade e não há dest