Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 796 Neste sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial em casos análogos: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE FUTURA. COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DE CONDOMÍNIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DOS ADQUIRENTES. É certo que o incorporador, compromissário-vendedor, não pode exigir do adquirente o pagamento de despesas de condomínio da unidade negociada antes da imissão na posse do adquirente. Esse

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 381 Da legislação aplicável fevereiro de 2019. A presente demanda será processada de acordo com as novas A reclamada, em sua defesa, confirma que não pagou as verbas disposições da Lei nº 13.467/17, uma vez ajuizada após a sua rescisórias do reclamante por culpa da litisconsorte, a qual não teria vigência. repassado os valores devidos à reclamada pelos serv

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 436 rescisórias, julgo procedente o pedido de aplicação de multa do art. 467 da CLT. Destarte, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de Para fins de liquidação, deverá ser utilizada a remuneração do função e seus reflexos. reclamante constante no documento de fl. 21, de R$ R$ 1.558,80, correspondente a salário base mais insalubridade. Deverá a pa

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 401 como é o caso dos autos, não configura acúmulo ou desvio de contrato administrativo celebrado entre as reclamadas (nº 10/2018, função, a justificar as diferenças salariais perseguidas. R(TRT-15 - fl. 25). RO: 4286020125150117 SP 022528/2013-PATR, Relator: JOSÉ Destarte, e diante da inexistência de prova em sentido contrário (art. OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2689 661 VARA:VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1009471-14.2018.8.26.0286 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Carlos Henrique Knapp ADVOGADO : 307374/SP - Maria Cristina Ming Alarcon REQDO : DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1009472-96.2018.8.26.0286 CLASSE :

Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 337 contrário ao que se vê desses documentos. Por essas razões a pretensão dos autores deveria, como de fato foi, acolhida pela sentença. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10498553420148260100 SP 104985534.2014.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 01/03/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2016). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2481 3440 procuração outorgados pelos réus à subscritora.Cadastre-se a respectiva advogada no sistema SAJ.Int. - ADV: NADIA CRISTINA FRANCO (OAB 289880/SP) Processo 0203100-17.2008.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação (nº 138/2008 - DP LOCAL PP20080227SUPER) - MAYCON PADILHA DOS SANTOS

Judiciário ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2316/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Setembro de 2017 148 hospedados; que na ocasião o de cujus comentou com a depoente art. 7º, XVIII, da CRFB/1988, citado pela própria ré, dispõe que estava fazendo uma viagem ao Pará a serviço da empresa; que claramente que o seguro contra acidente de trabalho a cargo do na ocasião comentou também que no dia anterior havia empregador não excluí o direito à indenização em ca

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 372 Por essas razões a pretensão dos autores deveria, como de fato foi, acolhida pela sentença. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10498553420148260100 SP 1049855-34.2014.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 01/03/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2016). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMISSÃO N

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 396 Saque do FGTS já autorizado por meio da decisão de fl. 66. Julgo improcedente o pleito de indenização do seguro-desemprego, Do contrato de trabalho uma vez que o reclamante já está percebendo as parcelas A parte autora alega que laborou para a reclamada principal no correspondentes da instituição previdenciária, conforme consulta período de 09/07/2018 a 19/03