Diário da Justiça ● 17/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6969/2020 - Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 1736 BATISTA DE SOUZA MIRALHA( representado por DARLYN KELRYN FERREIRA MIRALHA DE MATOS) EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: JOAO BATISTA DE SOUZA MIRALHA JUNIOR EXCEPTO/EXEQUENTE: ESPOLIO DE MARIA MADALENA DA LUZ DECISÃO (EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE) JOAO BATISTA DE SOUZA MIRALHA JUNIOR opôs EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE as fls. 900/906, com finalidade de suspender a execução e cumpriment

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1126 réu), isto é, é espécie de lei penal incompleta, que depende de complemento valorativo, feito pelo intérprete da norma, em função de permissão legal. É questionável a constitucionalidade de tal norma penal, por ferimento à garantia fundamental do Princípio da Legalidade - que preconiza que "não há crime sem lei anterior que o defina" - em seu aspecto material, qual seja, a exigência de q

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1135 abuso de autoridade cometidos por agente público, prevê, dentre as condutes típicas, o seguinte: Art.36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1(um) a 4(quatr

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1150 se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado na decisão de fls. 2730/2732 e inclusive reconhecida a preclusão pro judicato na decisão de fls. 2878/2879. 6. Da digitalização dos feitos Ainda na busca de imprimir celeridade ao feito, após o cumprimento de todas as determinações acima, DETERMINO que a Sra. Diretora de Secretaria adote as providências necessárias para remessa destes aut

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1158 ao executado. Porém, na prática diária, onde o juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais gravames. Especificamente tratando de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola propulsora é a decisão judicial que a defere, mas uma vez ordenado o bloqueio, a resposta pelo próprio sistem

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 1088 LTDA, no prazo legal, opôs Embargos de Declaração da sentença de fls. 121/121-v, que homologou o pedido de desistência do autor, ora embargado. Sustenta, em síntese, que a sentença foi omissa porque não condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios. A parte autora não se manifestou acerca dos embargos, conforme certidão de fl. 130. Eis o relatório. Decido. De início cumpre

Diário da Justiça ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6792/2019 - Quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 1059 DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Processo nº. 000841136.2007.8.14.0006 D E C I S Ã O Vistos etc., Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de fls. 91-v quanto à penhora online via BACENJUD. Relativamente ao pedido de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BACENJUD, a LEI nº13.869, de 05 de setembro de 2019, que define os cri

Caderno único ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2012 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2012 habilitação etc." (Código de Processo

Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 1434 (ADVOGADO) . Processo nº. 0004606-36.2011.8.14.0006 D E C I S Ã O Vistos etc., Relativamente ao pedido de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema BACENJUD, a LEI nº13.869, de 05 de setembro de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, prevê, dentre as condutes típicas, o seguinte: Art.36. Decretar, em processo judicial, a indisp

Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 1466 Especial nº 930239/PE (2007/0043323-7), 1ª Turma do STJ, Rel. José Delgado. j. 26.06.2007, unânime, DJ 13.08.200). "Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. [...] A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (Ag