Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 1482 de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, prevê, dentre as condutes típicas, o seguinte: Art.36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pen

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1220 / / . Servidor - Matrícula. 2ª Vara Cível e Empresarial - Comarca de Ananindeua-PA. PROCESSO: 00008671820178140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA MÁRCIA BATISTA MONCAYO Ação: Monitória em: 03/12/2019 REQUERENTE:AGENCIA BANCO DO BRASIL SA Representante(s): OAB 15.021-A - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REQUERIDO:AIRES FARIAS LTDA ME Representante

Caderno único ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 16 de abril de 2012 Decisão CONHECER. REJEITAR. UNÂNIME Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa 2011 00 2 021115-2 578618 JOÃO EGMONT EDSON MUNDIM FILHO E OUTROS ROBSON ALVES MOREIRA LÍVIA MÁRCIA DE CARVALHO PORTUGAL RAUL QUEIROZ NEVES e outro(s) FACTORING PLANALTO LTDA E OUTROS EMILIANO CANDIDO POVOA e outro(s) 11A VARA CIVEL -

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 1325 credito, e no caminho para a sua obtenção, naturalmente criará gravames ao executado. Porém, na prática diária, onde o juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corrigido o exagero desnecessário de tais gravames. Especificamente tratando de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, a mola propulsora é a decisão judicial

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1270 nome da parte executada, via sistema BACENJUD, a LEI nº13.869, de 05 de setembro de 2019, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, prevê, dentre as condutes típicas, o seguinte: Art.36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1286 cobrança. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se, via diário de justiça, a parte contrária, através de seu advogado constituído, a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazõ

Diário da Justiça ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6945/2020 - Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 2580 (ADVOGADO) . Processo n. 0009371-44.2016.814.0201 AÇÃO REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO POSSE AUTOR: POPINHAK IMPORT E EXPORT LTDA RÉU: M 200 MADEIRAS LTDA DECISÃO (reapreciação sobre o pedido de tutela liminar) 1) Em relação ao item 1 do pedido em audiência de instrução fls. 189, referente a justificativa de ausência do representante legal e preposto da autora e de aplicação da pena de confes

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1136 apenas no interesse do credor, que é quem informa o valor do crédito perseguido e apresenta planilha atualizando o debito. O exequente tem direito à satisfação do seu credito, e no caminho para a sua obtenção, naturalmente criará gravames ao executado. Porém, na prática diária, onde o juiz é responsável pela condução de milhares de processos, nem sempre é rapidamente visualizado e corri

Diário da Justiça ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 1156 cometidos por agente público, prevê, dentre as condutes típicas, o seguinte: Art.36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3425 1727 DE JESUS deixou de constituir advogado e apresentar defesa preliminar (pág. 123). Contudo, inclusive porque nenhum crime é imprescritível, exceto os mencionados no artigo 5º, da Constituição Federal de 88, impõe-se a fixação do período de suspensão do prazo prescricional que, entendo, regular-se-�