Publicações Judiciais I - JEF ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decorrência de não haver trabalho no mês “cheio”. Isso porque segundo a lei previdenciária, para fins de cálculo do salário de benefício, são desprezados os 20% (vinte por cento) menores salários de contribuição, no que certamente recairão aquelas competências mensais em que o salário de contribuição for inferior ao um salário mínimo. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 30 (trinta) anos de serviço até 15/12/1998;

Publicações Judiciais I - JEF ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A prova testemunhal indicou que a parte autora teria laborado juntamente com sua família em regime economia familiar. Por outro lado, o INSS não se desincumbiu do ônus probatório em sentido contrário. O conjunto probatório apontou para o exercício de labor rural pela parte autora na localidade de Serra dos Dourados, no interior do Estado do Paraná. A chegada da parte autora no imóvel teria ocorrido quando Cláudio Pilato, seu genitor, e Olindo Pilato, seu tio, adquiriram em sociedade um

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) Período até 28/04/1995, quando vigente a Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 2682 percebeu que o automóvel de seu sogro estava estacionado diferente do cotidiano. Ao entrar pelo fundo da casa, deparou-se com seu sogro deitado em frente a porta da cozinha com um indivíduo pardo, aproximadamente 1,80 de altura, magro, trajando calça jeans escura, moletom claro com capuz, apontando uma

Caderno único ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de setembro de 2018 baixa de restrição de circulação do veículo de ID nº 14621931 BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2018 12:02:36. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito ® DECISÃO N. 0721613-36.2018.8.07.0001 - EMBARGOS DE TERCEIRO - A: FABRICIO PEREIRA. A: ELAINE PINHEIRO COSTA CHAVES PEREIRA. Adv(s).: DF21243 - GUSTAVO MICHELOTTI FLECK. R: SERGIO HENRIQUE PEIXOTO BAPTISTA. Adv(s).: DF23451 - SERGIO HENRIQ

Caderno único ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Extrajudiciais de Taguatinga, estão sendo executados honorários advocatícios contratuais pela Advocacia Tavares de Oliveira, cujo crédito não é preferencial, mas quirografário. Argumenta que os referidos honorários não podem ter caráter preferencial, porque a Advocacia Tavares e Oliveira supostamente prestou serviços para Mário, sócio da empresa BSB Empreendimentos em outros processos, mas

Caderno único ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de janeiro de 2018 valores devidos à Advocacia Tavares de Oliveira. 3.Assim, do montante depositado nos autos, seguindo a ordem de preferência, os pagamentos e/ou transferências aos Juízo que determinaram as penhoras serão realizados da seguinte forma: 1º - Fernando Caetano Sociedade Individual de Advocacia, no montante que lhe cabe, a título de honorários sucumbenciais e contratuais, nesta ação; 2º - dos valor

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalto que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido contabilizado dia a dia, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova que venha a estabelecer restri�

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tempo de Serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Para esta, exigia-se até então 30 (trinta) anos de contribuição, e para aquela, a partir de então, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade entre algumas variações de um e outro instituto (e.g., a aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição ainda hoje vigentes. O INSS reconheceu como incontroversas a condição de segurado e o período d

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovação da especialidade da atividade no caso concreto, mediante perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR - Tribunal Federal de Recursos. Precedente: STJ, AgREsp 228.832/SC. Desta forma, até 28/04/1995, para o reconhecimento da especialidade, bastava o simples enquadramento da categoria profissional no rol de atividades consideradas insalubres pelos decretos de números 53.831/1964 e 83.080/1979. O requerente deveria comprovar, tão-somente, o exercício da atividade, t