Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal Regional Federal da 3ª Região:CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO APENAS DAS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO), DO DECRETO-LEI Nº 1025/69. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DAS GFIPS E DA DATA EM QUE TERIAM SIDO ENTREGUES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, ainda que não esteja prevista em

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tribunal Regional Federal da 3ª Região:CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO APENAS DAS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO), DO DECRETO-LEI Nº 1025/69. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DAS GFIPS E DA DATA EM QUE TERIAM SIDO ENTREGUES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, ainda que não esteja prevista em

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com reconhecimento de tempo de trabalho especial, inclusive com pagamento de parcelas pretéritas. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, dado que até então existia a Aposentadoria por Tempo de Serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Para esta, exigia-se até entã

Publicações Administrativas ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência da redistribuição a esta 1ª Vara Federal de Barueri/SP.Diante da informação dada pela própria exequente, julgo, por sentença, extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Determino que sejam liberadas eventuais constrições (penhora, bloqueio de ativos financeiros, restrições de veículos ou imóveis).Sem condenação em honorários advocatícios.Sem condenação em custas. A Fazenda Nacional é isenta de seu recolhi

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desta forma, até 28/04/1995, para o reconhecimento da especialidade, bastava o simples enquadramento da categoria profissional no rol de atividades consideradas insalubres pelos decretos de números 53.831/1964 e 83.080/1979. O requerente deveria comprovar, tão-somente, o exercício da atividade, tanto que o artigo 168 da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007 traz a previsão de que a CTPS é documento hábil a comprovar o exercício da atividade enquadrada nos decretos mencionados até 28/0

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto ao período anterior a 05/03/1997, já foi pacificado pelo INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa INSS/DSS 57/2001 e posteriores) que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 3.831/1964 e 83.080/1979 até 05/03/1997, data imediatamente anterior à publicação do Decreto 2.172/1997. Desse modo, até então, era considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB(A), conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.8

Publicações Administrativas ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência da redistribuição a esta 1ª Vara Federal de Barueri/SP.Diante da informação dada pela própria exequente, julgo, por sentença, extinta a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Determino que sejam liberadas eventuais constrições (penhora, bloqueio de ativos financeiros, restrições de veículos ou imóveis).Sem condenação em honorários advocatícios.Sem condenação em custas. A Fazenda Nacional é isenta de seu recolhi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que os motivos dados para o arquivamento do feito não devem prosperar, pois, como bem destacado pelo próprio membro do Parquet nas premissas jurídicas estabelecidas em sua manifestação, faz-se necessária a comprovação de determinadas circunstâncias a fim de se reconhecer ao indiciado a aplicação do instituto da inexigibilidade de conduta diversa como excludente de culpabilidade em crimes tributários, dentre elas: dificuldades financeiras severas para o porte da empresa; consideraçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

período sob análise, verifico que o autor apresentou o PPP de fls. 20, com a informação que ele trabalhava como soldador, no setor serralheria, exposto a ruído na intensidade de 80 a 94 dB, radiação não ionizante, fumos de solda e poeira metálica. Consta informação de eficácia do EPI, havendo dados acerca do nº do certificado de aprovação do EPI fornecido ao empregado. O autor apresentou, ainda, o PPRA (fls. 21/40) e o PCMSO (fls. 41/47) da empresa empregadora, os quais esclarecem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

45.952.976-5, referem-se às competências compreendidas no interregno compreendido entre julho de 2.010 e janeiro de 2.014 (v. fls. 21/34).E os períodos informados nos pedidos de compensação/restituição referem-se às competências compreendidas entre agosto de 2006 e junho de 2.010 (v. fls. 05/06 da inicial e documentos de fls. 45/179).Desse modo, não há que se falar em nulidade da CDA em face da pendência de julgamento em processo administrativo que não discute o débito exequendo.Ad