Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 ANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, TAIS COMO A APLICABILIDADE D O PERCENTUAL DO GRAU DE INVALIDEZ CONSOANTE RESOLUCAO CNSP N. 07/ 97 E A LEI APLICAVEL AOCASO DE INDENIZACAO DE SEGURO DPVAT, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRI GATORIO. DPVAT. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE S. ENUNCIADO N 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COM PROVADAS. COM EFEITO, DE ACORDO COM A REDACAO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ART. 3, II, DA LEI N. 6.19474 (DETERMINADA PELA LEI 11.48 22007), EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, O VALOR DA INDENIZACAO, A TITULO DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, SERA DE ATE R$13.500,00 (TR EZE MIL E QUINHENTOS REAIS). A UTILIZACAO, P

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 EZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA ME DICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEG UEM, POR PESSOA VITIMADA: (...) I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUI NHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE M IL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

Seção II ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 ENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCA O PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPOND

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 OMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO ABAIXO: I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ P ERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA D IRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ES

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 IAL. AUSENCIA DE VIOLACAO AO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL. DPVAT. SEGURO OBRIGATORIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERICIA MEDI CA. APURACAO DO GRAU DA LESAO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I.INEXISTE OMISSAO OU AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, NAO CONSTANDO DO A CORDAO EMBARGADO OS DEFEITOS PREVISTOS NO ART

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 BSCURIDADE. NAO SE VISLUMBRA, PORTANTO, A AFRONTA AO ART. 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A FIXACAO DA INDENIZACAO A PARTIR DO GRAU DE INVALIDEZ ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EG. CORTE DE JUSTICA NO SENTIDO DE QUE "E VALID A A UTILIZACAO DE TABELA PARA REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT, EM SITUACOES DE

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E II - QUANDO SE TRATA R DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQ UADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO I NCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PRO PORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDER

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 ANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDIND O-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CON FORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO ABAIXO: I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PA RCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE E NQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS O

Seção II ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 O DA COBERTURA; E II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE P ARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMI CA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PR OCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QU E CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR