Judiciário ● 15/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2665/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 351 Em face do acima exposto, in casu, a responsabilidade subsidiária da tomadora pelo cumprimento das obrigações subsidiária do recorrente está em plena consonância com a inadimplidas pela prestadora encontra-se expressamente Súmula 331, do egrégio TST, e seus incisos V e VI. contemplada no art. 2º, §5º, da Lei 13.429/2017 e no entendimento constante da Súm

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 5015 IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de parte autora, entende-se que o mero inadimplemento das trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma obrigações contratuais não é suficiente para configurar dano à hora, obrigando o empregador a remunerar o período para esfera moral da pessoa, nos termos do art. 5º, X, da Constitu

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 5032 as quais foram deferidas pelo juízo primário, razão pela qual não Defere-se, nesses termos. vislumbro abuso ou a presença dos requisitos do art. 186 do CPC." (TRT-10, 0002878-88.2015.5.10.0802, Relator: Des. DORIVAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. BORGES DE SOUZA NETO, Data de publicação: 04/04/2017). FALSIFICAÇÃO DE CONTRACHEQUE "INDENIZAÇÃ

Judiciário ● 22/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2070/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2016 Relator Revisor Agravante Advogado Agravado Agravado Advogado Agravado Agravado Agravado Desembargador - ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO Desembargador - GRIJALBO FERNANDES COUTINHO José Pereira Dias Ubiratan Batista Pedroso(OAB: 5350N/DF) Areal - Extração e Fornecedora de Materiais de Construção e Prestação de Serviços Ltda. Jorge Luiz de Oliveira Santos Hudson Linhares B

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 1227 cor azul, ano 2008/2008m placa JHN, em data anterior ao ajuizamento da ação principal. A reclamante, por meio da petição de ID. eba2827, requer tutela de Requer ,liminarmente, a liberação da restrição e a expedição de urgência em caráter incidental para baixa na CTPS em razão da ordem para liberação do veículo apreendido pela Polícia Rodoviária g

Judiciário ● 03/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2346/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017 1369 dos serviços, no prazo definido no contrato: legal. 1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados Não visualizo, portanto, no caso concreto, controle efetivo e eficaz prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível do órgão tomador de serviços capaz de eximi-lo da pelo sindicato da categoria; responsabilidade pelos débito

Judiciário ● 21/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2478/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2018 2626 recuperação judicial corresponde à data de dispensa da parte DESPACHO autora (20/4/2017) e que a parte ré não logrou êxito em comprovar, de forma contundente, a inclusão das parcelas rescisórias no pedido de recuperação judicial, imperioso concluir que Os presentes autos foram originariamente distribuídos para a 01ª Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, ond

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 5ª parcela, no valor de R$ 625,00, até 13/07/2017. 360 las de uma só vez, nos termos do art. 891 da CLT, devendo a multa pactuada, por conseguinte, incidir apenas sobre a 6ª parcela, no valor de R$ 625,00, até 14/08/2017. parcela vencida, sendo as demais de forma simples. 7ª parcela, no valor de R$ 625,00, até 13/09/2017. Destarte, como a 3ª parcela do acordo, venc

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 2235 Deferem-se 15 minutos de intervalo por dia, de segunda a sábado, O Juízo segue, como razões de decidir, o entendimento expressado acrescidos de 50%, com os parâmetros e reflexos acima. pela Súmula 437 do TST: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS "SÚMULA Nº 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT Com o devido respeito �

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 955 A hipótese dos autos evidencia a negligência da reclamada para A mora salarial e das verbas rescisórias por período considerável com o reclamante, que não teve adimplidos, de forma oportuna, como a constada nestes autos (mais de um ano), já configura dano seus direitos trabalhistas, em especial salários e verbas rescisórias. aos direitos de personalidade do t