10.001 resultados encontrados para decorrente do inadimplemento - data: 26/07/2025
Página 999 de 1001
Processos encontrados
2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 cumpria jornada de trabalho de oito horas diárias, totalizando 40 30626 Cestas básicas. Indenização. semanais, e que a Lei 3999/61 estabelece a remuneração mínima de três salários mínimos vigente ao tempo do contrato para jornada Sustenta a reclamante na petição inicial que não recebeu as cestas de trabalho de quatro horas diárias (20 horas semanais), defiro
2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 reclamante usufruía apenas o intervalo intrajornada de uma hora. 30635 Em liquidação de sentença, deverão ser deduzidos valores solvidos nos autos da Ação Coletiva 0012193-96-2017.5.15.0070, a idênticos Dessa forma, concluo que a obreira não usufruía o intervalo títulos. intrajornada previsto no §1º do artigo 8º da Lei 3.999/611, que deveria ser de, no mínim
2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 30717 intrajornada previsto no §1º do artigo 8º da Lei 3.999/611, que deveria ser de, no mínimo, dez minutos a cada noventa minutos de Assistência Judiciária gratuita. trabalho. A reclamante comprovou nos autos com a declaração de fls. 17, a Portanto, defiro o pagamento do intervalo de dez minutos a cada impossibilidade de demandar sem prejuízo dos recursos novent
2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 30778 ressarcir dano decorrente do inadimplemento de obrigação de fazer a cargo do empregador, e não a remunerar o trabalho prestado, A isenção das custas processuais a pessoas jurídicas de direito curvo-me ao entendimento cristalizado pela Jurisprudência do C. privado requer a comprovação da insuficiência financeira, não se TST para declarar a natureza salarial
1475/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Maio de 2014 848 acórdão do colendo Tribunal Superior do Trabalho: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE 1.3 Gratuidade da Justiça ADVOGADO PARTICULAR. REGRA GERAL PREVISTA ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civ
1791/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2015 48 Código Civil (art. 186). Instituto de natureza civil, que para devida a indenização correspondente aos honorários restar comprovado no âmbito da relação de trabalho é advocatícios contratuais de 20%. necessário restar evidenciado: a) ação ou omissão do empregador; b) dano psicológico ou moral sofrido pelo Ressalta-se que vigora no ordenamento jurídico a
2650/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 intrajornada. 5316 I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e De consequência, defiro horas extras, assim consideradas as horas alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento excedentes da quadragésima quarta semanal, e apenas o adicional total do período corre
2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 cláusula compensatória desportiva; 18989 apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, Portanto, o simples debate em Juízo, acerca da existência ou não nos termos desta Lei; de víncu
2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 24433 Dessa forma, conclui-se que, de fato, o Reclamante não apresentou portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios corretamente demonstrativos de diferenças de horas extras que decorre do descumprimento por parte do empregador das entendia serem devidas, não se desincumbindo, assim, de seu obrigações insertas no contrato de trabalho e da n
2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 8195 suposta omissão no julgado em relação à presença dos Correios na Assim, esclareço que não há contradição, omissão ou obscuridade audiência onde foi celebrado o acordo com a 1ª reclamada. no v.acórdão, pois a decisão enfrentou e fundamentou com clareza as controvérsias, sendo que o resultado parcialmente oposto ao que É o relatório. pretendia a ex